Gravar a avaliação para a IA escrever a evolução: o que pede a LGPD

Cada vez mais fisioterapeutas gravam a anamnese ou o teste funcional no celular para um assistente de inteligência artificial transcrever a fala e montar o rascunho da evolução clínica. O ganho é real: menos tempo digitando entre um atendimento e outro. Mas esse áudio carrega a queixa do paciente, o diagnóstico, às vezes o nome de um medicamento ou de uma cirurgia. Pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709, sancionada em 14 de agosto de 2018 e alterada pela Lei nº 13.853/2019), isso é dado pessoal sensível, porque o artigo 5º, inciso II, enquadra ali qualquer dado referente à saúde.

Por que o tratamento desse áudio tem regra própria

Dado sensível não segue as hipóteses gerais do artigo 7º, que servem para dado pessoal comum. Ele segue o artigo 11, que é mais restrito. Na prática, isso significa que o fisioterapeuta não pode se apoiar só no "interesse legítimo" do consultório (hipótese do art. 7º, inciso IX) para justificar a gravação: precisa de uma das hipóteses específicas do artigo 11, e a mais segura, na maioria dos consultórios, é o consentimento do próprio paciente.

A exceção da tutela da saúde existe, mas não dispensa o cuidado

A lei prevê uma hipótese sem consentimento: o artigo 11, inciso II, alínea f, permite tratar dado sensível quando for indispensável para a tutela da saúde, em procedimento feito por profissional de saúde, serviço de saúde ou autoridade sanitária. O ponto central é a palavra indispensável.

tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária

Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 11, inciso II, alínea f, com redação dada pela Lei nº 13.853/2019

Gravar a sessão para alimentar um assistente de IA é uma conveniência de registro, não um procedimento indispensável ao próprio tratamento fisioterapêutico: o atendimento acontece do mesmo jeito sem a gravação. Por isso, na prática, o caminho mais defensável para a clínica é tratar esse uso pela via do consentimento (art. 11, inciso I), e não tentar encaixá-lo na exceção da tutela da saúde.

O que precisa estar escrito no consentimento, não em um "aceito" genérico

O artigo 11, inciso I, exige consentimento específico e destacado, para finalidade específica. Um termo de uso genérico do aplicativo de prontuário não cobre isso. No papel ou na tela, antes da primeira sessão gravada, o paciente precisa ver, separado de outras cláusulas:

• Que a sessão será gravada em áudio para um sistema de inteligência artificial transcrever e gerar um resumo da evolução.
• O nome da ferramenta ou do fornecedor que processa esse áudio (não basta dizer "um aplicativo").
• Por quanto tempo o áudio fica guardado antes de ser apagado.
• Que ele pode recusar a gravação sem prejuízo no atendimento, e que a evolução será escrita manualmente nesse caso.
• Como revogar esse consentimento depois, a qualquer momento, pelo artigo 8º, parágrafo 5º, que garante revogação por procedimento gratuito e facilitado.

Onde o áudio pode (e não pode) ficar guardado

O artigo 9º obriga o controlador, aqui a clínica ou o profissional autônomo, a informar ao paciente a forma e a duração do tratamento e a identificação de quem mais tem acesso ao dado. Isso tem consequência prática: se o aplicativo de transcrição manda o áudio para um servidor fora do Brasil, ou o compartilha com outro serviço para gerar o resumo, isso precisa estar descrito no consentimento, e não só no termo de uso em inglês do fornecedor que ninguém lê.

O mais seguro é tratar o áudio bruto como descartável: ele serve só para gerar o texto da evolução e deve ser apagado logo depois, não acumulado por meses num aplicativo de celular ou numa pasta de nuvem pessoal. Se a clínica usa um prontuário eletrônico homologado, o ideal é que o resumo gerado pela IA entre direto nesse sistema, com controle de acesso e log de quem abriu o registro, e que o áudio não fique solto fora dali.

Cinco perguntas para fazer antes de contratar a ferramenta

Antes de assinar qualquer plano de transcrição por IA, vale levar essas perguntas ao fornecedor, por escrito, e guardar a resposta:

1. Onde fica o servidor que processa e armazena o áudio (Brasil ou outro país)?
2. Por quanto tempo o áudio é retido depois de gerado o resumo, e como o paciente pede a exclusão?
3. O áudio ou a transcrição é usado para treinar o modelo de IA da empresa, mesmo de forma anonimizada?
4. A empresa atua como operadora, no sentido do artigo 5º, inciso VII da LGPD, ou seja, trata o dado só em nome do fisioterapeuta e sob suas instruções?
5. Existe contrato ou termo de proteção de dados que o consultório possa anexar ao próprio relatório de impacto, caso a Agência Nacional de Proteção de Dados peça?

Se o fornecedor não responde com clareza a esses cinco pontos, o risco de descumprir o artigo 6º, inciso VI (transparência) e o inciso VII (segurança) é do fisioterapeuta, não da empresa de software, porque é ele quem decide tratar o dado do paciente.

O que muda na rotina do consultório a partir de agora

Quem já usa gravação com IA para escrever a evolução precisa revisar três coisas esta semana: o termo de consentimento específico (separado do termo geral de atendimento), a política de retenção do áudio junto ao fornecedor, e um fluxo simples para o paciente que disser não. Nenhuma dessas mudanças exige parar de usar a ferramenta: exige documentar, por escrito, como ela é usada, porque é esse documento que protege o profissional se o paciente, ou a ANPD, perguntar depois para onde foi a gravação daquela sessão.

Fonte: Planalto: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)