IA grátis para redigir recursos já sobrecarrega tribunais e órgãos públicos na Europa

Escrever um recurso, uma reclamação ou um pedido de documento sempre teve um custo: o tempo de redigir o texto. Esse custo acabou de desabar para perto de zero, porque qualquer pessoa consegue pedir a um modelo de linguagem que escreva o pedido em minutos. Um estudo publicado no arXiv em 17 de agosto de 2026, assinado por Chris Schmitz (Hertie School), Lewis Hammond (Cooperative AI Foundation) e Alan Chan (GovAI), cruzou dados de 2.288 serviços públicos em 12 países, incluindo a França, e mapeou 84 casos de sobrecarga aparentemente ligada a esses pedidos.

Os próprios autores avisam que a metodologia não prova causalidade. O que ela mostra é um padrão que se repete em lugares diferentes ao mesmo tempo, sem combinação entre si: tribunais, órgãos de acesso à informação e serviços sociais recebendo mais texto do que conseguem processar.

Ela não é nociva em si, mas as administrações muitas vezes não conseguem responder a ela.

Elle n'est pas nocive en soi, mais les administrations ne peuvent souvent pas y répondre.Chris Schmitz, Lewis Hammond e Alan Chan, no estudo publicado no arXiv em 17 de agosto de 2026

O que o levantamento encontrou

Três achados do estudo chamam atenção porque descartam a primeira suspeita óbvia, a de que robôs estariam enviando pedidos sozinhos:

• Em 87% dos casos mapeados, é uma pessoa de carne e osso enviando, em nome próprio, um texto que um modelo escreveu para ela.
• Os pedidos crescem mais em tamanho do que em quantidade: a mesma pessoa manda menos vezes, mas manda textos muito maiores.
• Diante dos tribunais sociais alemães, algumas cartas já passaram de 4.000 páginas.

Nenhum dos dez casos detalhados no estudo é francês, mas isso reflete falta de medição, não ausência do fenômeno na França.

Na França, três números sobem e ninguém separa o que é IA

Os tribunais administrativos franceses registraram 334.706 processos em 2025, 20% a mais que em 2024, segundo o relatório público do Conselho de Estado. O vice-presidente da época, Didier-Roland Tabuteau, já alertava no documento:

A inteligência artificial corre o risco de pesar ainda mais sobre a carga de trabalho dos tribunais ao facilitar a multiplicação dos pedidos.

L'intelligence artificielle risque d'alourdir plus encore sa charge de travail en facilitant la multiplication des requêtes.Didier-Roland Tabuteau, então vice-presidente do Conselho de Estado francês

No mesmo período, a CADA (órgão que julga recusas de acesso a documentos administrativos) recebeu 45% mais pedidos do que a média dos quatro anos anteriores, segundo relatório de atividade citado pelo site Acteurs publics. As reclamações à CNIL, autoridade francesa de proteção de dados, também subiram, embora o próprio órgão atribua a alta principalmente a vazamentos de dados. Nenhum dos três relatórios isola quanto desse crescimento vem de texto redigido por IA: há alta registrada, mas falta o recorte que diria se a onda descrita em outros países já chegou à França.

Escócia fecha o e-mail, Austrália propõe cobrar

Duas reações concretas de administrações públicas mostram o que acontece quando o volume supera a capacidade de triagem:

• Na Escócia, a unidade que avalia projetos de energia eólica parou de aceitar objeções por e-mail desde janeiro de 2026, deixando só portal e correio físico. Em correspondência interna obtida pelo site The Ferret, a administração atribuiu a mudança a um aumento expressivo do uso de IA nas observações recebidas. Duas pessoas haviam depositado 120 recursos gerados por IA em dois meses, e o Comissário de Informação escocês obteve, em 8 de junho, autorização para limitar objeções a cinco por processo, embora nunca tenha usado esse poder.
• Na Austrália, o governo propôs em setembro de 2025 restabelecer taxas para pedidos de acesso a documentos federais, falando em pedidos "automatizados" sem citar IA diretamente; segundo nota da biblioteca do Parlamento australiano, foi um ministro, não o órgão técnico, quem fez a ligação com IA, e o Ministério do Interior disse ao Senado não ter provas de pedidos gerados por bots.

O mesmo reflexo já apareceu fora do setor público: curl, Google e arXiv fecharam ou racionaram canais de contribuição depois de serem inundados por submissões escritas com IA.

O direito filtra o abuso, não a campanha legítima

A legislação francesa já tem instrumentos para barrar pedidos repetitivos: o código de relações entre o público e a administração dispensa confirmação de recebimento para pedidos abusivos "pelo número ou caráter repetitivo", e o Conselho de Estado validou, em decisão de 14 de novembro de 2018, a recusa de um pedido que impusesse carga desproporcional ao serviço. O tribunal administrativo de Grenoble já rejeitou, em 3 de dezembro de 2025, um recurso redigido por IA, sem nem precisar invocar abuso de direito.

O problema é que todas essas ferramentas miram um pedido ou um solicitante isolado. Cem pedidos distintos, enviados por cem pessoas diferentes com a mesma ferramenta de IA, não se encaixam em nenhuma delas: não é abuso de uma pessoa, é uma campanha legítima em escala.

Para quem decide no Brasil: o próximo pico de demanda pode custar zero pra quem pede

O recorte francês é de administração pública e Judiciário, mas a equação vale para qualquer organização que recebe pedido, reclamação ou recurso de fora: Procon, canal de privacidade sob a LGPD, ouvidoria, ação trabalhista, notificação extrajudicial. Quando o custo de redigir cai a quase zero para quem solicita, o custo de ler, instruir e responder não cai um centavo para quem recebe.

A LGPD já antecipa parte do dilema que a França discute agora pela via judicial: o artigo 20 garante ao titular o direito de pedir revisão de decisão tomada unicamente por tratamento automatizado, a mesma lógica da decisão do Conselho Constitucional francês de 12 de junho de 2018, que proíbe a administração de decidir um recurso só com base em algoritmo.

Na prática, isso significa que dá para usar IA para triar e preparar uma resposta, mas quem assina continua tendo que ser uma pessoa, com o tempo que isso consome. É por isso que, na França, iniciativas como o projeto da Mistral para contencioso de massa e o triador de processos testado pela CNSA em pedidos de benefício por deficiência ficam limitadas à preparação, não à decisão.

O Brasil não tem, até onde se sabe, um estudo equivalente ao que mediu França, Alemanha, Escócia e Austrália, isolando quanto do volume de reclamações num Procon, de pedidos via LGPD a uma empresa, ou de ações na Justiça do Trabalho já nasce de um modelo de linguagem. A ausência desse número não é prova de que o fenômeno não exista aqui: a França também não tinha o dado até pesquisadores irem atrás dele.

O que ainda falta saber

Uma estimativa citada no estudo de impacto da lei francesa de simplificação (promulgada em 26 de maio de 2026) calcula em pelo menos 3% do PIB o custo de normas, trâmites e burocracia cotidiana no país, embora o Senado francês considere esse número incerto, podendo variar ao dobro ou à metade. É justamente essa carga que um modelo de linguagem acaba de tornar contestável a baixo custo, dos dois lados do balcão.

Para quem lidera jurídico, compliance, atendimento ao cliente ou RH numa empresa brasileira, o próximo relatório que isolar "quanto desse aumento é texto gerado por IA" (seja de um órgão público, seja de uma grande companhia) vai ser o primeiro dado real sobre o tamanho do problema por aqui. Até lá, decisão sobre contratar mais gente para triagem ou investir em uma camada de pré-análise automatizada segue sendo tomada sem essa referência.

Fonte: ActuIA