Um ano do ECA Digital: o que já mudou para proteger o aluno na internet

Uma lei que já tem um ano de estrada

Sancionado em setembro de 2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, completou um ano em setembro de 2026. A lei obriga redes sociais, aplicativos e jogos on-line a ajustar seus produtos para reduzir riscos a usuários menores de 18 anos, segundo reportagem do g1 Tecnologia publicada em 10 de outubro de 2026.

Para quem ensina, esse balanço de um ano vale mais que o texto da lei em si: ele mostra o que já apareceu na tela do aluno e onde a proteção ainda depende da escola e da família. A reportagem ouviu o Instituto Alana, a Safernet Brasil e um projeto educativo do AfroReggae no Rio de Janeiro, que já sentiu a mudança em sala de aula.

O que já mudou nas telas que o aluno usa

Segundo Maria Melo, gerente do eixo digital do Instituto Alana, a principal inovação da lei está em obrigar que o próprio design dos aplicativos mude, e não só o conteúdo que circula neles.

Desde a sua concepção, serviços e produtos digitais que possam ser acessados por crianças e adolescentes precisam estar ajustados a essa presença. Ou bloquear essa presença, se forem produtos e serviços que tragam nível maior de risco a crianças e adolescentes.

Maria Melo, gerente do eixo digital do Instituto Alana

Na prática, quatro mudanças já estão valendo:

• Fim da rolagem infinita (aquele feed que nunca termina) em produtos considerados de maior risco para menores de idade
• Suspensão de chats de bate-papo abertos em contas de usuários menores de 18 anos
• Conta do adolescente vinculada à de um responsável, com documentos enviados no cadastro
• Relatório de transparência semestral obrigatório para toda plataforma com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos, informando o que está sendo feito para se adequar à lei

Esses relatórios semestrais são o ponto que mais interessa a quem acompanha a aplicação da lei de fora: eles tornam público, a cada seis meses, o que cada plataforma afirma estar fazendo, o que dá à escola e aos pais um documento concreto para cobrar.

Na sala de aula, a mudança apareceu primeiro no bate-papo

Iago Bezerra dá aula num projeto do AfroReggae que prepara jovens da favela de Vigário Geral, no Rio de Janeiro, para o mercado de jogos digitais. Para ele, a restrição ao chat foi a parte que mais mexeu com a turma.

Pra eles foi um baque porque eles gostam de se comunicar de uma forma. Mas depois eles foram se acostumando e a gente foi ajudando eles da melhor forma possível a lidar com isso.

Iago Bezerra, professor do projeto de games do AfroReggae

Danilo Gonçalves Costa, diretor executivo do AfroReggae, viu a vinculação de contas aos responsáveis como um ganho institucional, mesmo gerando trabalho extra para as famílias no início.

Para nós, do ponto de vista institucional, somou, agregou, foi muito bom. O impacto para nós diretamente até que não foi muito, porque as plataformas que acabaram tendo que se adaptar. Os pais tiveram que participar, fornecer documentos, ajudar no cadastro, e muitas informações são enviadas para os contatos dos pais. Então eles têm a sensação de que, se fizerem alguma coisa, os pais serão informados.

Danilo Gonçalves Costa, diretor executivo do AfroReggae

Braian Batista, de 11 anos, aluno do projeto, resume o que a mudança virou na rotina dele: não ligar para desconhecidos, não falar com quem não conhece e dar satisfação diária à mãe sobre o que faz on-line. É exatamente o tipo de regra que, antes da lei, dependia só de combinado em casa, e agora vem embutida no próprio aplicativo.

O que ainda não funciona

Thiago Tavares, presidente da Safernet Brasil, avisa que a lei ainda tem um problema de adesão.

Existe um conjunto muito grande de empresas que simplesmente ignora a existência do ECA Digital. Nós temos ainda desafios muito grandes a serem superados nos próximos meses e anos da fase de implementação da lei.

Thiago Tavares, presidente da Safernet Brasil

Isso significa que o cumprimento das regras, hoje, varia de plataforma para plataforma. Uma rede social pode ter suspendido o chat e vinculado contas de menores aos pais, como no relato do AfroReggae, enquanto outra, com a mesma base de usuários jovens, pode simplesmente não ter mexido em nada ainda. Na prática, isso significa que avaliar o cumprimento da lei depende de comparar, plataforma a plataforma, o que cada relatório semestral obrigatório diz.

O que fazer com isso em sala de aula

O Instituto Alana e a Safernet concordam num ponto: a lei reduz risco, mas não substitui a conversa. Para o professor, o balanço de um ano do ECA Digital serve como ponto de partida concreto para três conversas que normalmente ficam no abstrato.

Primeiro, explicar o porquê das novas telas. Quando o aluno reclama que não consegue mais entrar numa rede social sem autorização dos pais ou que o chat sumiu, ele está vendo o ECA Digital funcionando. Nomear a lei para a turma, como fez Iago Bezerra com os alunos do AfroReggae, transforma uma restrição incômoda em algo que faz sentido.

Segundo, usar o relatório de transparência como material de aula. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores de 18 anos, boa parte das redes sociais e jogos mais usados por adolescentes brasileiros, são obrigadas a publicar esse relatório a cada seis meses. Pedir que a turma procure o relatório de um aplicativo que ela usa é um exercício concreto de letramento digital, mais útil do que uma aula teórica sobre segurança on-line.

Terceiro, avisar a família antes que ela seja pega de surpresa. Como mostrou o relato do AfroReggae, os pais estão sendo chamados a fornecer documentos e aprovar contas de filhos menores. A escola que avisa isso com antecedência, num comunicado simples, evita que a família trate o pedido da plataforma como golpe ou burocracia sem explicação.

A campanha Criança Esperança, da Globo e da Unesco, mantém no ar o Guia ABCD de Consciência Digital, material de apoio voltado justamente a famílias e educadores que querem orientação prática sobre o tema, uma peça a mais para quem já discute isso em classe.

O que o primeiro ano do ECA Digital deixou claro é que a lei muda o comportamento padrão dos aplicativos, mas quem ainda decide como a criança lida com o que sobra de risco é a conversa em casa e na sala de aula.

Fonte: g1 Tecnologia