OAB-SP processa startup de IA jurídica por suposta substituição de advogados

A seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) entrou com uma ação civil pública contra a Talisman AI, empresa por trás da plataforma Enter, voltada a automatizar tarefas jurídicas com inteligência artificial. A ação foi distribuída na quarta-feira, 7 de outubro de 2026, segundo reportagem do Olhar Digital publicada em 8 de outubro de 2026. Até a publicação, não havia decisão sobre os pedidos de urgência.

Para quem advoga, o caso importa menos pelo nome da empresa processada e mais pela pergunta que ele força a responder: qual tarefa a IA pode entregar pronta e qual só o advogado pode assinar. É essa linha que a OAB-SP quer que a Justiça trace.

O que a Enter vende e quem usa

Fundada em 2023, a Enter desenvolve agentes de IA para departamentos jurídicos internos de grandes empresas. Segundo a reportagem, a plataforma EnterOS processa mais de 300 mil processos judiciais por ano, a serviço de mais de 40 companhias, entre bancos, companhias aéreas, varejistas e plataformas digitais.

As funções anunciadas incluem:

• Acompanhamento de processos cíveis e trabalhistas;
• Análise de dados e identificação de fraudes e irregularidades;
• Jurimetria (análise estatística de decisões judiciais para prever resultados);
• Cadastro automático de ações e análise de jurisprudência;
• Elaboração de minutas de peças processuais.

Para quem atua em escritórios que prestam serviço a essas empresas, o detalhe que interessa é o seguinte: o cliente pode já estar usando uma ferramenta assim antes mesmo de abrir a demanda com o escritório terceirizado, e isso muda o que o advogado externo recebe pronto e o que precisa reconstruir do zero.

Onde a OAB-SP traça a linha

O núcleo da ação não é o uso de IA em si. A entidade afirma na própria peça que não se opõe à tecnologia e que mantém parcerias ligadas a digitalização e gestão de processos. O que a OAB-SP contesta é o grau de autonomia dos agentes: segundo a ação, eles leem documentos do processo, cruzam dados externos, identificam padrões e produzem textos que já chegam prontos para orientar a estratégia do departamento jurídico ou do escritório.

A entidade cita uma declaração do CEO da Enter, Mateus Costa-Ribeiro, segundo a qual cada etapa imaginável de um processo judicial é tratada inicialmente por um agente de IA antes de qualquer participação humana. Para a OAB-SP, esse desenho aproxima a ferramenta de uma prestadora autônoma de atividade privativa da advocacia, e não de um instrumento de apoio sob supervisão.

A Enter rebate essa leitura. Segundo a empresa, a condução jurídica dos casos permanece sob responsabilidade de advogados habilitados contratados pelas companhias clientes, que revisam, assinam e protocolam as peças. Na versão da startup, a automação existe para devolver tempo ao advogado para o que exige julgamento profissional: definição de teses, estratégia e decisão final.

O que a OAB-SP está pedindo na prática

Os pedidos da ação dão a medida do que está em jogo para quem opera esse tipo de plataforma, seja como fornecedor, seja como contratante:

Se esse desenho de condenação vingar, ele funciona como um padrão mínimo de rastreabilidade: toda minuta ou recomendação de estratégia gerada por IA precisaria registrar qual advogado revisou e assinou. É o tipo de exigência que qualquer escritório que use ferramentas de IA para rascunhar peças já deveria adotar por conta própria, com ou sem decisão judicial.

Dados sensíveis dos processos também entraram na disputa

A ação não trata só de quem assina a peça. A OAB-SP questiona como a plataforma trata os dados dos próprios processos: contratos, áudios, vídeos e extratos, além do cruzamento com bases externas para identificar o que a empresa chama de "atuação coordenada entre litigantes" (um padrão que sugeriria fraude ou conluio entre partes).

A preocupação da entidade é que essa classificação resulte em perfilamento de consumidores e trabalhadores que recorrem à Justiça, inclusive com processamento de dados sensíveis, como informações de saúde, por provedores estrangeiros de modelos de linguagem. Por isso a OAB-SP pede que a Justiça oficie a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para investigar o tratamento dessas informações.

A Enter responde que possui certificação SOC 2 (um padrão internacional de auditoria para segurança da informação), segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não usa dados de clientes para treinar seus modelos e mantém acordos de "Zero Data Retention" (zero retenção de dados) com a OpenAI e a Anthropic, provedoras dos modelos de linguagem usados na plataforma. Segundo a empresa, os dados de cada cliente ficam segregados dos demais.

Para quem lida com dados de clientes no dia a dia jurídico, esse é o ponto prático: antes de contratar qualquer IA que leia contratos, processos ou informações pessoais, vale pedir por escrito a mesma coisa que a OAB-SP está cobrando na Justiça, a saber onde o dado é processado, se alimenta modelo de terceiro e sob qual acordo de retenção.

O que muda para quem advoga agora

A ação ainda não tem decisão e pode levar meses ou anos até virar precedente. Mas ela já sinaliza três pontos que valem para qualquer escritório ou departamento jurídico que use ou pretenda contratar ferramentas de IA:

1. Documentar a revisão humana: se uma IA gera minuta ou recomendação de estratégia, registrar quem revisou e quando deixa de ser boa prática e passa a ser o tipo de evidência que pode ser cobrada judicialmente.
2. Separar automação de substituição no discurso comercial: anunciar uma ferramenta como capaz de "fazer a defesa" é o próprio gatilho que motivou a ação, independente de a tecnologia realmente ter esse alcance.
3. Checar a cadeia de dados antes de assinar contrato: onde os dados do cliente são processados, se algum modelo de terceiro é alimentado com eles e se existe acordo de não retenção, são perguntas que a OAB-SP está fazendo em juízo e que qualquer escritório pode fazer antes, na negociação com o fornecedor.

O processo corre agora na Justiça paulista, sem data definida para a primeira decisão sobre os pedidos de urgência.

Fonte: Olhar Digital