Japão publica regras para agentes de IA no governo e exige aprovação humana para decisões importantes

O que o Japão publicou e quando

No dia 20 de outubro de 2026, a Agência Digital do Japão colocou no ar o referencial Gennai (源内基準), um conjunto de regras para o uso de agentes de IA (sistemas que executam tarefas em sequência, como ler um arquivo, pesquisar na web e redigir um texto, a partir de uma única instrução) por funcionários públicos. No mesmo dia, o governo abriu o acesso ao Agent Chat, ferramenta da própria Agência, a cerca de 180 mil servidores federais, segundo reportagem do ActuIA de 20 de outubro de 2026 (https://www.actuia.com/actualite/agents-ia-ce-que-le-japon-exige-avant-de-les-confier-a-ses-fonctionnaires/).

O ministro do Digital, Toshiharu Furukawa, descreveu o referencial como uma referência também para prefeituras, governos locais e empresas que avaliam adotar agentes, segundo o registro da coletiva de imprensa citado pelo ActuIA. O texto foi redigido com apoio do AI Safety Institute japonês (AISI), órgão que avalia segurança de modelos de IA no país.

2026 é ano de experimento: todos os ministérios testam a ferramenta, mas o uso em regime definitivo só está previsto para o exercício de 2027. Essa distinção importa para quem decide no Brasil: o Japão não liberou geral de uma vez, abriu uma janela de teste controlado antes de qualquer promessa de escala.

As sete exigências antes de confiar uma tarefa a um agente

A seção 1-4 do referencial nomeia os riscos que motivam a regra: decisões erradas executadas em sequência, apagamento ou alteração acidental de arquivos, processamento que ultrapassa a permissão concedida e tratamento indevido de informação confidencial. Para conter isso, o Japão exige:

• Limitação da finalidade de uso e dos direitos de execução de cada agente
• Confirmação e aprovação por um funcionário em todo processamento importante
• Conservação de logs (registros de uso)
• Função de suspensão do uso a qualquer momento
• Avaliação periódica de desempenho
• Exame prévio das "skills" (procedimentos escritos em arquivo que o agente executa)
• Clareza sobre quem é o responsável por cada uso

As skills podem circular entre ministérios, mas não sem controle: o próprio referencial deixa para depois a definição de como revisar versão, qualidade e segurança de cada uma antes de liberar seu uso em outro órgão.

A responsabilidade nunca sai do órgão público

O ponto mais direto ao leitor que decide é este: acessar os agentes do Japão tem uma condição prévia, que é aceitar que a responsabilidade pelo trabalho feito com o agente é do órgão administrativo, não da ferramenta nem do fornecedor. A seção 2-2 vai além e proíbe transcrever uma saída de IA não verificada direto em um documento oficial. Diante de uma resposta anormal, o funcionário interrompe o processo e, se necessário, avisa o administrador.

Isso ecoa uma prática que já aparece em contratos de fornecedores de agentes fora do setor público: o mesmo princípio de responsabilidade do cliente, e não do fornecedor, já consta em cláusulas comerciais, como o próprio ActuIA registrou em reportagem de 5 de outubro de 2026. Para quem está negociando um contrato de agente de IA agora, essa é a cláusula a procurar antes de assinar.

Como o Japão classifica risco, tarefa por tarefa

O referencial só reconhece dois níveis. Tarefas rotineiras e internas a um setor são consideradas de risco relativamente baixo e dispensam burocracia extra. Já atos administrativos, decisões com efeito para fora do órgão e escolhas de política pública pesam sobre direitos de cidadãos, então exigem aprovação do usuário, verificação de precisão e segurança, e log reforçado.

Quem decide o nível de risco é o próprio usuário, com uma ficha de avaliação como apoio. Se o risco alto for provável, ele documenta riscos e contramedidas e reporta ao CAIO (Chief AI Officer, o responsável pela política de IA de cada ministério). Esse desenho coloca a decisão de classificação na ponta, não num comitê central, o que acelera o uso mas também exige treinamento de quem está na ponta.

O que fica proibido de entrar no sistema

Gennai roda sobre serviços de nuvem registrados no ISMAP, o programa japonês de avaliação de segurança de serviços em nuvem. A Agência Digital trata ali informação até o nível 2 de confidencialidade. Informação de nível 3, equivalente a documento sigiloso, não pode ser digitada no sistema sob hipótese nenhuma, seja em prompt, anexo ou pasta pessoal (seção 1-5).

Duas proibições miram diretamente dados pessoais: o agente não pode inferir atributos que a pessoa não expressou, como convicções, nem prever comportamento futuro dela. Também é proibido agregar informação de uma mesma pessoa vinda de fontes diferentes. Para quem lida com LGPD no Brasil, essas duas linhas valem releitura: são exatamente os pontos que mais geram autuação quando uma empresa usa IA para perfilar cliente ou cidadão sem base legal.

Japão permite produção controlada, França veta de vez

O contraste com a França ajuda a medir o quanto a regra japonesa é, na prática, permissiva. O CERT-FR, ligado à agência francesa de segurança ANSSI, publicou em 13 de abril de 2026 um boletim dizendo que assistentes agênticos instalados no posto de trabalho, caso de ferramentas citadas no documento, não devem em hipótese alguma ser colocados em produção: só em ambiente isolado, sem dado sensível.

Os dois modelos concordam no essencial: limitar o que o agente pode fazer sozinho e exigir aprovação humana antes de qualquer ação de maior impacto. A diferença está no apetite a risco: o Japão aposta em produção controlada, a França prefere sandbox isolado até a tecnologia amadurecer.

O que ainda não existe e o que vem a seguir

Um registro específico para uso de IA em tarefa de alto risco, separado dos logs comuns de acesso, ainda é só um projeto em estudo. A ideia é guardar entrada, prompt, dado consultado, resposta, modelo usado e horário, mas isso não está implementado.

Dois marcos vêm pela frente: um ambiente mais avançado, comparado pela própria Agência a ferramentas de codificação por agente, previsto para dezembro de 2026, restrito a funcionários que passarem por um teste de letramento em IA e forem validados pelo administrador do órgão. E, em fevereiro de 2027, uma versão de código aberto do conjunto, batizada Gennai OSS 2.0, reutilizável inclusive para fins comerciais.

Em resumo para quem decide no Brasil: o referencial japonês não é um manual de proibição, é um manual de condição de uso. Ele não impede o agente de trabalhar, impede que o agente trabalhe sem dono, sem log e sem limite de acesso. É a mesma pergunta que qualquer gestor brasileiro deveria responder antes de liberar um agente de IA em processo que toca dado de cliente, decisão de crédito ou atendimento ao público: quem aprova o que o agente faz, o que ele não pode tocar, e quem responde se der errado.

Fonte: ActuIA