Diretiva europeia de responsabilidade por produtos passa a cobrar quem vende IA na Europa

Quando um agente de IA com defeito causa dano a uma pessoa, a diretiva (UE) 2024/2853, sobre responsabilidade por produtos defeituosos, diz quem paga: a empresa que desenvolveu o agente ou que o vende sob sua marca. Essa responsabilidade independe de culpa: nasce do defeito do produto, sem que seja preciso provar negligência. Nenhum contrato pode limitá-la perante a vítima. A regra vale para produtos colocados no mercado ou em serviço depois de 9 de dezembro de 2026, data em que os países da União Europeia também precisam ter transposto o texto para a lei interna, conforme o artigo 22 da diretiva.

O dinheiro que um agente faz a pessoa perder fica fora desse regime. Isso é assunto de contrato e de direito de pagamentos, terreno em que JPMorgan Chase e Elon Musk tomaram posições opostas nos dias 13 e 15 de outubro de 2026, como se vê mais adiante.

Software é produto, e quem vende sob sua marca é o fabricante

Para a diretiva, software é produto "qualquer que seja seu modo de fornecimento ou uso", inclusive quando entregue como SaaS (considerando 13). Um agente vendido por assinatura entra no escopo. O mesmo considerando inclui entre os fabricantes os fornecedores de sistemas de IA no sentido do AI Act, a lei europeia de inteligência artificial.

É fabricante quem desenvolve o produto. Também é quem, ao colocar nele seu nome, sua marca ou outro sinal distintivo, se apresenta como fabricante (artigo 4, item 10). Um banco, uma seguradora ou um varejista que oferece sob seu nome um agente construído sobre o modelo de terceiro entra nessa definição. A empresa que desenvolve um agente para uso interno também é fabricante, por uso próprio (artigo 4, item 10, c). Quem modifica substancialmente um produto fora do controle do fabricante original e depois o disponibiliza vira fabricante por conta disso (artigo 8, parágrafo 2).

Segundo a leitura da ActuIA, o fornecedor do modelo também pode responder, como fabricante de um componente, definido como "todo elemento, corpóreo ou incorpóreo", integrado a um produto ou interconectado com ele (artigo 4, item 4). O artigo 8 mira o fabricante de um componente defeituoso que "causou o defeito do produto". Quando mais de um responsável concorre para o mesmo dano, a responsabilidade pode ser solidária (artigo 12): a vítima pode cobrar a reparação inteira de qualquer um deles.

Três danos cobertos, e dinheiro perdido fica fora

Só uma pessoa física pode pedir reparação pela diretiva (artigo 5). Uma empresa não pode invocá-la para suas próprias perdas. Danos que não estão no artigo 6, como "perdas puramente econômicas, violações de privacidade ou discriminação", não deveriam, "por si só", acionar essa responsabilidade (considerando 24).

Um funcionário continua sendo pessoa física. Na leitura da ActuIA, o fornecedor de uma ferramenta profissional pode responder por lesões corporais ou psicológicas que um defeito cause aos funcionários de seus clientes: o artigo 5 fala em "toda pessoa física", e a exclusão profissional do artigo 6 vale só para bens e dados, não para o corpo e a mente de quem usa a ferramenta no trabalho.

Nenhum contrato protege o integrador diante da vítima

O artigo 15 proíbe que a responsabilidade de um operador econômico seja "limitada ou excluída diante da pessoa lesada por disposição contratual ou pelo direito nacional". Quem indemnizou a vítima pode depois se voltar contra os outros responsáveis (artigo 14), conforme as regras de cada país.

Esse recurso esbarra nos contratos dos fornecedores de modelo. Os termos padrão de OpenAI, Anthropic e Google Cloud limitam a responsabilidade do fornecedor aos valores pagos em doze meses e restringem a indenização a casos de propriedade intelectual, como detalhou uma análise anterior da ActuIA sobre responsabilidade de agentes. Na prática, quem integra um modelo de terceiro num produto próprio indeniza a vítima sem poder opor o contrato a ela, e depois recupera do fornecedor só o que esse contrato permitir, quase sempre bem menos do que pagou.

Atualização depois de dezembro também entra no regime

O defeito de um software também se avalia depois da venda. O artigo 7 leva em conta "o efeito sobre o produto de qualquer capacidade de continuar aprendendo ou de adquirir novas características". Um produto modificado de forma substancial por uma atualização, ou pelo aprendizado contínuo de um sistema de IA, é considerado colocado no mercado no momento dessa modificação (considerando 40). Lido junto com o artigo 2, isso faz um agente lançado antes de 9 de dezembro de 2026 entrar no regime se for substancialmente modificado depois dessa data.

A falta de correção também não protege. Um operador não pode se eximir alegando que o defeito surgiu depois da venda quando ele decorre, sob controle do fabricante, de "ausência de atualizações necessárias à manutenção da segurança" (artigo 11). Os registros de execução do agente viram peça de processo: o juiz pode ordenar ao réu que divulgue "os elementos de prova pertinentes de que dispõe" (artigo 9), e na falta deles o defeito se presume (artigo 10). Para um agente, isso significa logs de execução, versões de modelo usadas e instruções de sistema.

O cabo de guerra sobre quem paga quando o agente erra um pagamento

O dinheiro perdido por um agente fica fora da diretiva porque ela cobre pessoa, bem e dado, não perda econômica pura. Esse vazio virou debate público em outubro de 2026. Em 13 de outubro, na teleconferência de resultados trimestrais do JPMorgan Chase, segundo o American Banker e o Banking Dive, o diretor financeiro Jeremy Barnum disse que serviços que movimentam dinheiro de clientes usando as credenciais deles não são seguros e que o banco vai bloqueá-los sempre que puder, tanto para proteger o cliente quanto a si mesmo.

Segundo ele, se o cliente entrega a senha a um agente que faz algo que não queria, o prejuízo fica por conta do cliente. O presidente-executivo Jamie Dimon falou em transferência de responsabilidade e disse temer agentes descontrolados, possivelmente aos milhares.

Elon Musk tomou a posição contrária dois dias depois, em 15 de outubro, para o Grok Bot, agente da SpaceXAI: segundo o The Next Web, ele escreveu em sua rede social que, se o Grok Bot errar numa compra ou vazar dados de cartão (algo que, segundo ele, nunca aconteceu), a SpaceX vai indenizar o usuário, sem detalhar limites. Os termos de uso da SpaceXAI, atualizados em 12 de outubro de 2026, dizem o oposto para ações agênticas: o usuário "aceita a responsabilidade" por aquelas que mandar executar, com a ressalva de que a empresa não limita sua responsabilidade onde isso for ilegal, caso dos residentes europeus.

O que muda para quem desenvolve ou revende IA no Brasil

A diretiva não vale automaticamente no Brasil: ela obriga quem vende ou integra IA na União Europeia, não quem vende só aqui dentro. Mas alcança direto quem exporta software daqui para lá. Uma startup brasileira que vende um agente de atendimento para um banco europeu, um integrador que revende um modelo de terceiro com sua própria marca para cliente na União Europeia, ou uma equipe de TI que constrói um agente para uma filial europeia da própria empresa: todos entram na definição de fabricante da diretiva para esse produto.

Na prática, isso empurra três mudanças técnicas que valem fazer antes mesmo de ter cliente europeu fechado: registrar logs de execução, versão de modelo e instruções de sistema de forma auditável, porque são a prova que o juiz vai pedir primeiro; documentar toda atualização que altere comportamento do agente, porque uma mudança substancial depois de 9 de dezembro de 2026 reabre o relógio da responsabilidade; e ler com atenção o contrato do fornecedor de modelo (OpenAI, Anthropic, Google Cloud e afins), porque ele limita o que a empresa recupera depois de indenizar alguém, mesmo sem limitar o que ela deve à vítima.

Cinco decisões antes de 9 de dezembro

1. Qualificar o papel da empresa produto por produto (fabricante por desenvolvimento, por marca ou por uso próprio, modificador substancial, ou simples usuário) para as versões que saírem depois de 9 de dezembro de 2026.
2. Renegociar com o fornecedor de modelo as cláusulas de recurso, indenização e teto de responsabilidade, que só valem entre as partes contratantes.
3. Definir política de registro e guarda de evidências: a vítima tem três anos para agir, e o direito dela se extingue em dez anos, ou vinte e cinco para lesões corporais que aparecem depois (artigos 16 e 17).
4. Escrever uma política de atualização, com correções de segurança garantidas e avaliação documentada de quais versões podem ser consideradas substanciais.
5. Revisar o seguro de responsabilidade civil: segundo a Insurance Business, a resseguradora Howden Re espera que muitas seguradoras incluam exclusões para IA generativa e agêntica nas renovações de responsabilidade civil geral de janeiro de 2027.

A transposição nacional segue incompleta em pelo menos um país grande. Na França, segundo relatório apresentado em 24 de fevereiro de 2026 ao Conselho da Ordem dos Advogados de Paris, o ministério da Justiça submeteu em 27 de janeiro uma tabela de transposição que altera o código civil, mas sem tratar explicitamente o dano psicológico reconhecido, a reparação de dados não profissionais destruídos, nem a responsabilidade do fabricante de um componente de software integrado a outro produto, situação que pode ser exatamente a de um fornecedor de modelo.

Até 20 de outubro de 2026, nenhum projeto de lei de transposição havia sido encontrado nos sistemas legislativos da Assembleia Nacional e do Senado franceses.

Fonte: ActuIA