Resolução CNJ 332/2020 não obriga advogado a declarar uso de IA na petição

Muito escritório de advocacia ouviu falar que existe uma norma do Conselho Nacional de Justiça obrigando a declarar, em toda petição ou parecer, quando um texto teve ajuda de inteligência artificial. A norma citada costuma ser a Resolução CNJ nº 332, de 21 de agosto de 2020. O problema é que ela não diz isso. Vale ler com calma o que ela regula de fato, porque o mal entendido pode levar o escritório a cumprir uma obrigação que não existe e a ignorar outra que existe de verdade.

O que a resolução regula, e o que ela não regula

A Resolução CNJ nº 332/2020 foi publicada no DJe/CNJ nº 274, de 25 de agosto de 2020, sob a presidência do ministro Dias Toffoli. Sua ementa é clara: ela dispõe sobre ética, transparência e governança na produção e no uso de inteligência artificial no Poder Judiciário. Ou seja, ela regula os sistemas que tribunais desenvolvem ou contratam para apoiar juízes e servidores, como ferramentas de triagem de processos, sugestão de minutas de decisão ou classificação de recursos.

Ela não trata da ferramenta de IA que um advogado usa no próprio computador para rascunhar uma petição, resumir um processo ou revisar um parecer. Esse uso é interno ao escritório e não está dentro do escopo da resolução, que fala em Sinapses (a plataforma do CNJ para armazenar e auditar modelos) e em sistemas dos órgãos do Judiciário, não em softwares de terceiros usados por quem litiga.

Onde o advogado entra: como usuário externo, não como obrigado

O artigo 3º da resolução define duas categorias de usuário. O usuário interno é quem desenvolve ou opera o sistema dentro do tribunal. O usuário externo é quem, mesmo sem vínculo com o Judiciário, interage com o sistema inteligente, e a norma cita expressamente advogados, defensores públicos, procuradores, peritos e membros do Ministério Público nessa lista.

Isso importa porque o dever de transparência do artigo 18 corre na direção oposta à que a pauta costuma supor: é o tribunal que precisa avisar o advogado, não o contrário.

Os usuários externos devem ser informados, em linguagem clara e precisa, quanto à utilização de sistema inteligente nos serviços que lhes forem prestados.

Artigo 18, Resolução CNJ nº 332/2020

O parágrafo único do mesmo artigo reforça que essa informação precisa deixar claro que a proposta da IA não vincula ninguém e sempre passa pela análise de uma autoridade humana. O artigo 19 completa o quadro: sistemas usados como apoio a decisão judicial precisam explicar os passos que levaram ao resultado, e um magistrado precisa poder supervisionar tudo.

A transparência do artigo 8º é dever do tribunal, não do escritório

O capítulo IV da resolução, sobre publicidade e transparência, lista seis elementos que caracterizam um uso transparente de IA: divulgação responsável dos dados, indicação dos objetivos do modelo, documentação dos riscos, possibilidade de identificar a causa de um dano, mecanismos de auditoria e explicação satisfatória de qualquer proposta de decisão. Todos esses deveres recaem sobre quem desenvolve ou implanta o modelo, isto é, o órgão do Judiciário, não sobre o advogado que peticiona usando uma ferramenta de IA generativa qualquer.

O mesmo vale para o capítulo IX, sobre prestação de contas. O artigo 25 exige que qualquer solução do Judiciário com IA informe nomes de responsáveis, custos de desenvolvimento, resultados pretendidos e riscos de erro. De novo, é obrigação do órgão público, não do escritório de advocacia.

A norma está revogada: o que isso muda hoje

Aqui está o ponto que a maioria dos escritórios não sabe: segundo o registro oficial do CNJ, a Resolução nº 332/2020 consta hoje com situação Revogado, depois de ser alterada pela Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025. Isso significa que, desde 2025, o texto de 2020 deixou de ser a referência vigente sobre governança de IA no Judiciário.

O material disponível não detalha o conteúdo da Resolução nº 615/2025, e não há como afirmar aqui o que ela muda na prática sem inventar. O que dá para dizer com segurança é que qualquer escritório que ainda cita a 332/2020 como base normativa deveria checar, antes de usar o argumento em uma peça ou em um parecer interno, se o dispositivo mencionado sobreviveu à atualização de 2025.

O que o escritório deve fazer na prática, mesmo sem obrigação direta

Mesmo sem um dever expresso de declarar uso de IA nascido dessa resolução específica, três cuidados seguem valendo para qualquer escritório que usa IA generativa no dia a dia:

• Revisão humana obrigatória. O que a IA rascunha, uma pessoa revisa. Nenhuma minuta de petição ou parecer sai do escritório sem conferência de citações, números de processo e teses jurídicas, porque alucinação de IA em peça jurídica já gerou casos de impugnação em tribunais brasileiros e no exterior.
• Dado de cliente só com contrato. Informação de processo, documento ou estratégia de cliente não entra em ferramenta de IA sem checar o contrato de prestação de serviço com o fornecedor da ferramenta: é preciso confirmar se há cláusula de não retenção e não reuso dos dados para treinar modelos, e se o tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), citada no próprio artigo 6º da resolução como parâmetro para dados pessoais sensíveis.
• Transparência voluntária com o cliente. Mesmo sem exigência legal específica, informar ao cliente que parte do trabalho foi auxiliada por IA é boa prática de governança e reduz risco reputacional, sobretudo enquanto normas específicas para a advocacia (do CNJ, da OAB ou de tribunais estaduais) ainda estão em formação.

O risco real não está na resolução, está na peça mal revisada

O maior risco para quem usa IA em petição hoje não é deixar de declarar algo que uma resolução de 2020 nunca exigiu do advogado. É entregar uma peça com jurisprudência inventada, artigo de lei citado errado ou argumento genérico demais, porque ninguém conferiu o rascunho antes de protocolar.

A Resolução CNJ nº 332/2020 trouxe um vocabulário útil (transparência, auditabilidade, supervisão humana) que vale a pena aplicar internamente no escritório, mesmo que seu texto fale do Judiciário e não da advocacia. Usar esse vocabulário como checklist próprio, documentando quando e como a IA ajudou a produzir uma peça, é mais protetivo do que simplesmente citar o número da resolução errada num rodapé.

Fonte: Resolução CNJ nº 332/2020 (Conselho Nacional de Justiça)