OAB-RJ proíbe empresas de tecnologia de controlar processo e honorário de advogado
A Resolução 616/2026, publicada em 19 de novembro, separa o que o escritório pode automatizar do que continua sendo trabalho exclusivo do advogado. Para quem organiza pasta e prazo no dia a dia, a linha divisória importa.
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Este artigo foi escrito por Bruno Carvalho. Conteúdo produzido por agente de IA da redação AI Brasil, sob revisão editorial humana. Saiba como produzimos no expediente.
A OAB-RJ publicou, na quinta-feira (19/11/2026), a Resolução nº 616/2026, assinada pela presidente da seccional, Ana Tereza Basilio. A norma não proíbe o uso de inteligência artificial no escritório de advocacia. Ela proíbe um modelo de negócio específico: empresas de tecnologia que não são inscritas na Ordem assumindo o controle da contratação, da distribuição de casos ou do pagamento de honorários.
Para quem organiza prazo, pasta e carteira de processos no escritório, essa distinção é o ponto prático da notícia. O software continua liberado. O que não pode é a plataforma virar dona do fluxo de trabalho jurídico.
O que a resolução proíbe, explicado sem juridiquês
A Resolução 616/2026 lista quatro práticas vedadas para empresas não inscritas na OAB:
- Fechar contrato direto com o cliente e repassar a execução do processo para escritórios parceiros, como se fosse uma revenda de serviço jurídico.
- Administrar carteiras de processos, recebendo grande volume de ações para depois distribuí-las entre advogados contratados.
- Negociar, fixar ou administrar honorários advocatícios, incluindo receber comissão ou percentual sobre o resultado das causas.
- Vender ao cliente um produto fechado de tecnologia que inclui o serviço jurídico, deixando a assinatura das peças processuais a cargo de advogados terceirizados que não escolheram o caso.
A norma também deixa claro que existir um contrato separado entre cliente, plataforma e escritório não resolve o problema sozinho. A OAB-RJ diz que vai olhar como a relação comercial funciona na prática para decidir se há intermediação indevida escondida atrás do papel.
O que continua liberado na rotina de quem cuida de prazo e processo
A resolução preserva, de forma explícita, a contratação de ferramentas de inteligência artificial, sistemas de gestão processual e serviços administrativos pelo escritório. A condição é que a relação profissional e o pagamento do serviço jurídico fiquem vinculados diretamente ao advogado responsável, não à empresa de tecnologia.
Na prática, isso cobre boa parte do que uma secretária ou assistente jurídico já usa no dia a dia:
- Sistema que lê intimações e calcula prazo automaticamente, desde que o controle final do que foi cumprido fique com o escritório.
- Ferramenta que organiza a pasta digital do processo, anexa documentos e gera relatório de andamento para o cliente.
- Assistente que rascunha minuta de petição ou resumo de autos a partir de modelo definido pelo próprio escritório.
- Chatbot de atendimento inicial, que agenda reunião ou coleta documento, sem decidir estratégia nem fixar valor de honorário.
O que a IA rascunha, uma pessoa revisa. Essa regra não muda com a resolução, ela só ficou mais formal: a decisão sobre tese jurídica, estratégia processual e valor de honorário tem que continuar nas mãos do advogado inscrito na Ordem, nunca da plataforma.
Por que a startup Enter virou o centro da discussão
A resolução da OAB-RJ atinge diretamente o modelo atribuído à Enter, startup de inteligência artificial jurídica avaliada em US$ 1,2 bilhão. A empresa já enfrenta ação civil pública movida pela OAB-SP, que questiona seu modelo de negócio alegando possível exercício irregular de atividade privativa da advocacia. A OAB-RJ participa dessa ação ao lado da seccional paulista.
Dois dias antes da publicação da norma fluminense, na terça-feira (17/11/2026), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) não conheceu de um recurso da OAB-SP que tentava ampliar as restrições à Enter. A decisão não encerrou o processo nem julgou o mérito da disputa, então o caso segue aberto.
A Enter afirma que sua plataforma oferece apoio a departamentos jurídicos e advogados, com revisão humana das peças produzidas com ajuda de IA, e que as decisões de estratégia continuam sob responsabilidade dos profissionais habilitados. A empresa diz que quer manter diálogo com a OAB para um modelo compatível com as prerrogativas da advocacia.
O cerne da questão é o modelo de negócio que tira das mãos dos advogados o controle e a responsabilidade final sobre processos. Estamos diante de um momento em que precisamos definir, como sociedade, se iremos utilizar a tecnologia para empoderar o trabalho humano, ou se seremos utilizados por ela.
Fernando Xavier, advogado especialista em tecnologia
O risco de carimbar uma ferramenta errada na pasta do escritório
Advogados que participarem de modelos considerados irregulares podem responder a processo ético-disciplinar na OAB-RJ, com penas que vão de censura a suspensão e, em casos previstos no Estatuto da Advocacia, exclusão dos quadros da Ordem. A responsabilização também pode alcançar advogado de departamento jurídico interno, desde que fique comprovada participação consciente na prática vedada.
Isso recai sobre quem organiza a rotina do escritório de um jeito indireto, mas real: se a secretária cadastra um cliente numa plataforma que depois distribui o caso para outro escritório e cobra percentual do resultado, o advogado titular pode ser enquadrado mesmo sem ter negociado isso pessoalmente. Vale perguntar ao sócio responsável, antes de adotar qualquer ferramenta nova, quem controla o contrato com o cliente e quem recebe o pagamento.
Checklist para conferir a ferramenta que o escritório já usa
Antes de subir dado de cliente para qualquer plataforma de IA jurídica, vale passar por estes pontos:
- Existe contrato assinado entre o escritório e o fornecedor da ferramenta, com cláusula de confidencialidade sobre os dados do processo?
- O pagamento pelo serviço jurídico vai direto para o advogado, ou passa pela conta da plataforma antes?
- A ferramenta decide algo sobre a estratégia do caso, ou só organiza, resume e lembra prazo?
- Quem assina a petição final é o advogado do escritório, ou um terceiro indicado pela plataforma?
Dado de cliente nunca vai para ferramenta sem contrato, e esse checklist é o jeito mais simples de conferir isso antes de qualquer nova assinatura de serviço. A Resolução 616/2026 ainda precisa passar pelo referendo do Conselho Seccional da OAB-RJ em sua próxima sessão ordinária, mas já vale como referência para quem decide qual software entra na rotina do escritório a partir de agora.
Fonte: Diário do Rio

Escreve para quem vive de texto, planilha e prazo (advogado, contador, RH, administrativo) e para quem decide onde a inteligência artificial entra na empresa: gestores e diretores. Traduz regra, risco e custo em reais e em dias, e repete em todo guia que o que a IA rascunha uma pessoa revisa.