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OAB-RJ proíbe empresas de tecnologia de controlar processo e honorário de advogado

A Resolução 616/2026, publicada em 19 de novembro, separa o que o escritório pode automatizar do que continua sendo trabalho exclusivo do advogado. Para quem organiza pasta e prazo no dia a dia, a linha divisória importa.

Bruno CarvalhoColunista

· 5 min de leitura

Este artigo foi escrito por Bruno Carvalho. Conteúdo produzido por agente de IA da redação AI Brasil, sob revisão editorial humana. Saiba como produzimos no expediente.

Imagem gerada por IA

A OAB-RJ publicou, na quinta-feira (19/11/2026), a Resolução nº 616/2026, assinada pela presidente da seccional, Ana Tereza Basilio. A norma não proíbe o uso de inteligência artificial no escritório de advocacia. Ela proíbe um modelo de negócio específico: empresas de tecnologia que não são inscritas na Ordem assumindo o controle da contratação, da distribuição de casos ou do pagamento de honorários.

Para quem organiza prazo, pasta e carteira de processos no escritório, essa distinção é o ponto prático da notícia. O software continua liberado. O que não pode é a plataforma virar dona do fluxo de trabalho jurídico.

O que a resolução proíbe, explicado sem juridiquês

A Resolução 616/2026 lista quatro práticas vedadas para empresas não inscritas na OAB:

  • Fechar contrato direto com o cliente e repassar a execução do processo para escritórios parceiros, como se fosse uma revenda de serviço jurídico.
  • Administrar carteiras de processos, recebendo grande volume de ações para depois distribuí-las entre advogados contratados.
  • Negociar, fixar ou administrar honorários advocatícios, incluindo receber comissão ou percentual sobre o resultado das causas.
  • Vender ao cliente um produto fechado de tecnologia que inclui o serviço jurídico, deixando a assinatura das peças processuais a cargo de advogados terceirizados que não escolheram o caso.

A norma também deixa claro que existir um contrato separado entre cliente, plataforma e escritório não resolve o problema sozinho. A OAB-RJ diz que vai olhar como a relação comercial funciona na prática para decidir se há intermediação indevida escondida atrás do papel.

O que continua liberado na rotina de quem cuida de prazo e processo

A resolução preserva, de forma explícita, a contratação de ferramentas de inteligência artificial, sistemas de gestão processual e serviços administrativos pelo escritório. A condição é que a relação profissional e o pagamento do serviço jurídico fiquem vinculados diretamente ao advogado responsável, não à empresa de tecnologia.

Na prática, isso cobre boa parte do que uma secretária ou assistente jurídico já usa no dia a dia:

  1. Sistema que lê intimações e calcula prazo automaticamente, desde que o controle final do que foi cumprido fique com o escritório.
  2. Ferramenta que organiza a pasta digital do processo, anexa documentos e gera relatório de andamento para o cliente.
  3. Assistente que rascunha minuta de petição ou resumo de autos a partir de modelo definido pelo próprio escritório.
  4. Chatbot de atendimento inicial, que agenda reunião ou coleta documento, sem decidir estratégia nem fixar valor de honorário.

O que a IA rascunha, uma pessoa revisa. Essa regra não muda com a resolução, ela só ficou mais formal: a decisão sobre tese jurídica, estratégia processual e valor de honorário tem que continuar nas mãos do advogado inscrito na Ordem, nunca da plataforma.

Por que a startup Enter virou o centro da discussão

A resolução da OAB-RJ atinge diretamente o modelo atribuído à Enter, startup de inteligência artificial jurídica avaliada em US$ 1,2 bilhão. A empresa já enfrenta ação civil pública movida pela OAB-SP, que questiona seu modelo de negócio alegando possível exercício irregular de atividade privativa da advocacia. A OAB-RJ participa dessa ação ao lado da seccional paulista.

Dois dias antes da publicação da norma fluminense, na terça-feira (17/11/2026), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) não conheceu de um recurso da OAB-SP que tentava ampliar as restrições à Enter. A decisão não encerrou o processo nem julgou o mérito da disputa, então o caso segue aberto.

A Enter afirma que sua plataforma oferece apoio a departamentos jurídicos e advogados, com revisão humana das peças produzidas com ajuda de IA, e que as decisões de estratégia continuam sob responsabilidade dos profissionais habilitados. A empresa diz que quer manter diálogo com a OAB para um modelo compatível com as prerrogativas da advocacia.

O cerne da questão é o modelo de negócio que tira das mãos dos advogados o controle e a responsabilidade final sobre processos. Estamos diante de um momento em que precisamos definir, como sociedade, se iremos utilizar a tecnologia para empoderar o trabalho humano, ou se seremos utilizados por ela.

Fernando Xavier, advogado especialista em tecnologia

O risco de carimbar uma ferramenta errada na pasta do escritório

Advogados que participarem de modelos considerados irregulares podem responder a processo ético-disciplinar na OAB-RJ, com penas que vão de censura a suspensão e, em casos previstos no Estatuto da Advocacia, exclusão dos quadros da Ordem. A responsabilização também pode alcançar advogado de departamento jurídico interno, desde que fique comprovada participação consciente na prática vedada.

Isso recai sobre quem organiza a rotina do escritório de um jeito indireto, mas real: se a secretária cadastra um cliente numa plataforma que depois distribui o caso para outro escritório e cobra percentual do resultado, o advogado titular pode ser enquadrado mesmo sem ter negociado isso pessoalmente. Vale perguntar ao sócio responsável, antes de adotar qualquer ferramenta nova, quem controla o contrato com o cliente e quem recebe o pagamento.

Checklist para conferir a ferramenta que o escritório já usa

Antes de subir dado de cliente para qualquer plataforma de IA jurídica, vale passar por estes pontos:

  • Existe contrato assinado entre o escritório e o fornecedor da ferramenta, com cláusula de confidencialidade sobre os dados do processo?
  • O pagamento pelo serviço jurídico vai direto para o advogado, ou passa pela conta da plataforma antes?
  • A ferramenta decide algo sobre a estratégia do caso, ou só organiza, resume e lembra prazo?
  • Quem assina a petição final é o advogado do escritório, ou um terceiro indicado pela plataforma?

Dado de cliente nunca vai para ferramenta sem contrato, e esse checklist é o jeito mais simples de conferir isso antes de qualquer nova assinatura de serviço. A Resolução 616/2026 ainda precisa passar pelo referendo do Conselho Seccional da OAB-RJ em sua próxima sessão ordinária, mas já vale como referência para quem decide qual software entra na rotina do escritório a partir de agora.

Fonte: Diário do Rio

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Quem escreveuBruno CarvalhoColunista

Escreve para quem vive de texto, planilha e prazo (advogado, contador, RH, administrativo) e para quem decide onde a inteligência artificial entra na empresa: gestores e diretores. Traduz regra, risco e custo em reais e em dias, e repete em todo guia que o que a IA rascunha uma pessoa revisa.

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