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O CNJ tem regra sobre IA nos tribunais, mas não sobre a petição que você escreve no ChatGPT

A Resolução CNJ nº 332/2020, que criou regras de ética e governança para IA no Judiciário, trata do uso de IA pelos próprios tribunais. Quem usa ChatGPT para redigir petição precisa olhar para outro lugar: o Código de Processo Civil e o código de ética da OAB.

Bruno CarvalhoColunista

· 5 min de leitura

Este artigo foi escrito por Bruno Carvalho. Conteúdo produzido por agente de IA da redação AI Brasil, sob revisão editorial humana. Saiba como produzimos no expediente.

Imagem gerada por IA

A resolução existe, mas regula o tribunal, não o seu escritório

A Resolução CNJ nº 332, de 21 de agosto de 2020, publicada no DJe/CNJ nº 274 de 25 de agosto de 2020 e assinada pelo então presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, criou regras de ética, transparência e governança para o uso de inteligência artificial dentro do Poder Judiciário. O título é genérico, mas o escopo é específico: ela fala de modelos de IA que os tribunais desenvolvem ou usam para apoiar decisões judiciais, não de ferramentas como ChatGPT que um advogado usa no computador do escritório para rascunhar uma peça.

Isso fica claro no artigo 3º da resolução, que define quem é afetado por ela. Existe o usuário interno (juiz, servidor, colaborador do tribunal) e o usuário externo, categoria em que a norma inclui expressamente advogados, defensores e membros do Ministério Público. Mas o papel do usuário externo ali é o de quem recebe uma decisão apoiada por IA do tribunal, não o de quem produz uma peça com IA para protocolar.

O que ela garante ao advogado, na prática

O ponto de contato real entre a resolução e a rotina do advogado está no artigo 18. Ele diz que usuários externos devem ser informados, em linguagem clara e precisa, quando o serviço prestado pelo tribunal usar sistema inteligente, e que essa informação precisa destacar que a proposta de solução da IA nunca vincula a decisão final, que é sempre submetida à análise da autoridade competente.

Na prática, isso significa que, se uma vara usa IA para triagem de processos ou para sugerir cálculo de pena, o advogado tem direito de saber disso e de exigir que a decisão final tenha sido revisada por um juiz, não só gerada por algoritmo. É uma garantia importante, mas é sobre o que o tribunal faz com IA, e não sobre o que o escritório de advocacia faz quando pede ao ChatGPT um rascunho de contestação.

A resolução já foi revogada: o que muda em 2025

O próprio texto consultado no site do CNJ mostra a situação atual da norma: revogada, com alteração pela Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025. Isso é relevante porque o cenário de uso de IA no Judiciário mudou bastante entre 2020 e 2026, com a chegada de ferramentas de IA generativa de uso aberto, que não existiam (ou eram irrelevantes) quando a 332/2020 foi escrita.

O material disponível aqui não traz o texto da Resolução 615/2025, só registra que ela existe e alterou a norma anterior. Por isso, qualquer escritório que queira saber a regra mais atual sobre uso de IA generativa no processo judicial deve consultar diretamente o texto da 615/2025 no site do CNJ, em vez de se basear só na 332/2020. O que dá para afirmar com segurança, usando a norma de 2020, é a lógica de fundo que o CNJ vem mantendo: transparência sobre o uso de IA e revisão humana obrigatória antes de qualquer resultado valer.

O risco real não está na resolução do CNJ, está no CPC

A pergunta que motiva essa pauta (o que pode ir para uma petição gerada por IA sem virar multa por jurisprudência inventada) tem resposta, mas ela não está na Resolução 332/2020. Está no Código de Processo Civil, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. O artigo 77 da lei lista entre os deveres das partes e de seus procuradores o de não formular pretensão ou apresentar defesa com base em fatos que sabe inexistentes, e o artigo 80 define como litigante de má-fé quem altera a verdade dos fatos ou usa o processo para fim ilegal.

Citar jurisprudência que não existe, porque o ChatGPT inventou o número do processo ou a ementa (o que a literatura técnica chama de alucinação), pode se encaixar nesses dispositivos dependendo de como o juiz interpretar a conduta: se houve negligência grosseira em não conferir a peça antes de protocolar, o risco de sanção por litigância de má-fé é real, com multa prevista no próprio CPC. O Código de Ética e Disciplina da OAB, aprovado pelo Conselho Federal da OAB, também cobra diligência do advogado na atuação profissional, o que inclui conferir o que vai assinar.

Checklist antes de protocolar peça feita com apoio de IA

Nenhuma dessas normas proíbe usar ChatGPT ou qualquer outra ferramenta de IA generativa para rascunhar uma peça. O problema nunca é usar a ferramenta, é protocolar sem conferir. Um roteiro simples para o escritório:

  1. Trate todo rascunho de IA como minuta de estagiário: lê inteiro antes de assinar.
  2. Confira cada citação de jurisprudência ou doutrina em uma base confiável (JusBrasil, site do tribunal, Consultor Jurídico), nunca confie no número de processo que a IA gerou sem checar.
  3. Nunca cole dados de cliente, número de processo ou documento sigiloso em ferramenta de IA de uso geral sem contrato de confidencialidade com o fornecedor; peça o termo de uso e o DPA (acordo de proteção de dados) antes de liberar o uso no escritório.
  4. Documente, mesmo que informalmente, quem revisou a peça antes do protocolo. O que a IA rascunha, uma pessoa revisa, e essa pessoa responde pelo conteúdo assinado.
  5. Acompanhe a Resolução CNJ nº 615/2025 diretamente no site do CNJ, já que ela substituiu a 332/2020 e é a norma que vale hoje para o tema.

O escritório que segue esse roteiro reduz o risco jurídico de usar IA generativa na rotina de peças, e faz isso sem depender de uma resolução do CNJ que, por mais que o nome pareça encaixar, foi escrita para outro problema.

Fonte: Resolução CNJ nº 332/2020 (Ética, transparência e governança na produção e uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário)

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Quem escreveuBruno CarvalhoColunista

Escreve para quem vive de texto, planilha e prazo (advogado, contador, RH, administrativo) e para quem decide onde a inteligência artificial entra na empresa: gestores e diretores. Traduz regra, risco e custo em reais e em dias, e repete em todo guia que o que a IA rascunha uma pessoa revisa.

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