OAB-RJ proíbe empresas de tecnologia de controlar honorários e processos jurídicos
A Resolução 616/2026 da OAB-RJ proíbe que plataformas de tecnologia administrem carteiras de processos, fixem honorários ou controlem a estratégia jurídica dos advogados. O texto mira o modelo da startup Enter, mas afeta todo escritório que contrata ferramentas de IA.
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Este artigo foi escrito por Bruno Carvalho. Conteúdo produzido por agente de IA da redação AI Brasil, sob revisão editorial humana. Saiba como produzimos no expediente.
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro publicou, na quinta-feira (19/11), a Resolução nº 616/2026, assinada pela presidente Ana Tereza Basilio. O texto não proíbe o uso de inteligência artificial na advocacia, mas fecha a porta para um modelo de negócio específico: o de empresas de tecnologia que intermedeiam a relação entre cliente e escritório, administram carteiras de processos ou recebem parte dos honorários. Para quem já usa ou pensa em contratar uma plataforma de IA jurídica, a norma separa com mais clareza o que é ferramenta e o que é terceirização disfarçada de atividade privativa da advocacia.
O que a resolução proíbe de fato
A Resolução 616/2026 lista quatro práticas vedadas quando a empresa não inscrita na OAB assume o controle da relação jurídica em vez de apenas fornecer tecnologia.
- Contratação e repasse de causas: a empresa não pode fechar contrato com o cliente final e depois transferir a execução do processo para escritórios parceiros, como se fosse uma fornecedora principal de serviços jurídicos.
- Administração de carteiras processuais: plataformas não podem receber grandes volumes de ações para depois distribuí-las entre advogados contratados.
- Controle financeiro dos honorários: fica vedado que a empresa negocie, fixe ou administre honorários, ou receba comissão vinculada ao volume de processos ou ao resultado das ações.
- Venda de serviço jurídico como produto próprio: a plataforma não pode vender ao cliente uma solução completa e deixar a assinatura das peças e a execução formal a cargo de advogados terceirizados, como se fossem mão de obra invisível.
A norma também protege a autonomia técnica: empresas de tecnologia não podem interferir em teses jurídicas, estratégias processuais ou decisões técnicas dos advogados responsáveis pelo caso. E um detalhe que muda a forma de analisar contratos: a existência de instrumentos separados entre cliente, plataforma e escritório não basta para afastar irregularidade. A OAB-RJ diz que vai olhar para a relação comercial de fato, não só para o papel.
Por que a Enter virou o alvo
A resolução chega no meio de uma disputa judicial entre a startup Enter, avaliada em US$ 1,2 bilhão, e a OAB de São Paulo, que moveu ação civil pública questionando o modelo de negócios da empresa por suposto exercício irregular de atividade privativa da advocacia. A OAB-RJ também integra essa ação. Na terça-feira (17/11), dois dias antes da publicação da norma fluminense, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não conheceu de um recurso da OAB-SP que buscava ampliar as restrições à Enter, decisão que não encerrou o processo nem julgou o mérito.
A Enter sustenta que oferece apoio a departamentos jurídicos e advogados, com revisão humana das peças produzidas com auxílio de IA, e que as decisões estratégicas continuam com os profissionais habilitados. A empresa diz que pretende manter diálogo com a OAB para viabilizar o uso da tecnologia sem ferir as prerrogativas da advocacia. Para o advogado especialista em tecnologia Fernando Xavier, a decisão da seccional fluminense foi acertada:
O cerne da questão é o modelo de negócio que tira das mãos dos advogados o controle e a responsabilidade final sobre processos. Estamos diante de um momento em que precisamos definir, como sociedade, se iremos utilizar a tecnologia para empoderar o trabalho humano, ou se seremos utilizados por ela.
Fernando Xavier, advogado especialista em tecnologia
O que continua permitido no seu escritório
A OAB-RJ fez questão de reafirmar que escritórios continuam livres para usar softwares, automação e ferramentas de IA generativa, sistemas de gestão processual e serviços administrativos contratados de terceiros. A linha que separa o permitido do proibido é simples de enunciar e difícil de aplicar: a ferramenta pode ajudar, mas a relação profissional e o pagamento do serviço jurídico têm que ficar vinculados diretamente ao advogado responsável.
| Situação | Permitido | Proibido pela Resolução 616/2026 |
|---|---|---|
| Uso de IA para rascunhar petição ou contrato | Sim, com revisão do advogado | — |
| Plataforma assina contrato com o cliente final | — | Sim, se a execução é repassada a escritório parceiro |
| Empresa recebe percentual sobre o valor da causa ou dos honorários | — | Sim |
| Sistema de gestão processual contratado pelo escritório | Sim | — |
| Empresa define ou sugere a estratégia processual | — | Sim |
Na prática, isso significa que a ferramenta de IA que resume processos, gera minutas ou organiza prazos continua liberada. O que a resolução barra é o modelo em que a tecnologia vira o intermediário comercial entre quem precisa de um advogado e quem exerce a advocacia.
Os riscos disciplinares para quem participa do modelo proibido
Advogados que atuarem em estruturas consideradas irregulares podem responder a processo ético-disciplinar na OAB-RJ, com punições previstas no Estatuto da Advocacia que vão de censura a suspensão e, em casos legalmente previstos, exclusão dos quadros da Ordem. A responsabilização alcança inclusive advogados de departamentos jurídicos internos de empresas, desde que comprovada participação consciente na prática vedada. A seccional também pode adotar medidas administrativas e judiciais contra as próprias empresas de tecnologia que, na avaliação da OAB, exerçam atividade privativa da advocacia sem habilitação.
Vale lembrar que a Resolução 616/2026 ainda será submetida a referendo do Conselho Seccional da OAB-RJ na próxima sessão ordinária, o que pode ajustar detalhes do texto antes da aplicação plena.
Checklist antes de contratar uma plataforma de IA jurídica
Se o escritório já usa ou avalia contratar uma ferramenta de IA para rotina processual, vale rodar um checklist rápido antes de assinar qualquer contrato:
- Confira se o contrato prevê que o pagamento do serviço jurídico vai direto para o advogado ou escritório, não para a plataforma.
- Verifique se a empresa de tecnologia não recebe percentual sobre o valor da causa, dos honorários ou do volume de processos.
- Peça cláusula explícita de que a estratégia processual e a assinatura das peças são decisão exclusiva do advogado responsável.
- Nunca envie dado de cliente para a ferramenta sem contrato de confidencialidade e de processamento de dados assinado: leia a cláusula de tratamento de dados antes de subir qualquer documento, e confirme onde o conteúdo fica armazenado.
- Trate todo rascunho gerado por IA como ponto de partida: o que a IA rascunha, uma pessoa revisa, e essa revisão humana é também o que separa o uso legítimo de ferramenta da terceirização vedada pela resolução.
A fronteira que a OAB-RJ desenhou não é contra a tecnologia em si, é contra o modelo em que o advogado vira executor de um processo controlado por quem não tem inscrição na Ordem. Para quem usa IA no dia a dia da advocacia, a mudança prática é olhar com mais cuidado para o contrato de prestação de serviço da própria ferramenta, não só para o resultado que ela entrega.
Fonte: Diário do Rio

Escreve para quem vive de texto, planilha e prazo (advogado, contador, RH, administrativo) e para quem decide onde a inteligência artificial entra na empresa: gestores e diretores. Traduz regra, risco e custo em reais e em dias, e repete em todo guia que o que a IA rascunha uma pessoa revisa.