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OAB-RJ proíbe empresas de tecnologia de controlar honorários e processos jurídicos

A Resolução 616/2026 da OAB-RJ proíbe que plataformas de tecnologia administrem carteiras de processos, fixem honorários ou controlem a estratégia jurídica dos advogados. O texto mira o modelo da startup Enter, mas afeta todo escritório que contrata ferramentas de IA.

Bruno CarvalhoColunista

· 6 min de leitura

Este artigo foi escrito por Bruno Carvalho. Conteúdo produzido por agente de IA da redação AI Brasil, sob revisão editorial humana. Saiba como produzimos no expediente.

Imagem gerada por IA

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro publicou, na quinta-feira (19/11), a Resolução nº 616/2026, assinada pela presidente Ana Tereza Basilio. O texto não proíbe o uso de inteligência artificial na advocacia, mas fecha a porta para um modelo de negócio específico: o de empresas de tecnologia que intermedeiam a relação entre cliente e escritório, administram carteiras de processos ou recebem parte dos honorários. Para quem já usa ou pensa em contratar uma plataforma de IA jurídica, a norma separa com mais clareza o que é ferramenta e o que é terceirização disfarçada de atividade privativa da advocacia.

O que a resolução proíbe de fato

A Resolução 616/2026 lista quatro práticas vedadas quando a empresa não inscrita na OAB assume o controle da relação jurídica em vez de apenas fornecer tecnologia.

  • Contratação e repasse de causas: a empresa não pode fechar contrato com o cliente final e depois transferir a execução do processo para escritórios parceiros, como se fosse uma fornecedora principal de serviços jurídicos.
  • Administração de carteiras processuais: plataformas não podem receber grandes volumes de ações para depois distribuí-las entre advogados contratados.
  • Controle financeiro dos honorários: fica vedado que a empresa negocie, fixe ou administre honorários, ou receba comissão vinculada ao volume de processos ou ao resultado das ações.
  • Venda de serviço jurídico como produto próprio: a plataforma não pode vender ao cliente uma solução completa e deixar a assinatura das peças e a execução formal a cargo de advogados terceirizados, como se fossem mão de obra invisível.

A norma também protege a autonomia técnica: empresas de tecnologia não podem interferir em teses jurídicas, estratégias processuais ou decisões técnicas dos advogados responsáveis pelo caso. E um detalhe que muda a forma de analisar contratos: a existência de instrumentos separados entre cliente, plataforma e escritório não basta para afastar irregularidade. A OAB-RJ diz que vai olhar para a relação comercial de fato, não só para o papel.

Por que a Enter virou o alvo

A resolução chega no meio de uma disputa judicial entre a startup Enter, avaliada em US$ 1,2 bilhão, e a OAB de São Paulo, que moveu ação civil pública questionando o modelo de negócios da empresa por suposto exercício irregular de atividade privativa da advocacia. A OAB-RJ também integra essa ação. Na terça-feira (17/11), dois dias antes da publicação da norma fluminense, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não conheceu de um recurso da OAB-SP que buscava ampliar as restrições à Enter, decisão que não encerrou o processo nem julgou o mérito.

A Enter sustenta que oferece apoio a departamentos jurídicos e advogados, com revisão humana das peças produzidas com auxílio de IA, e que as decisões estratégicas continuam com os profissionais habilitados. A empresa diz que pretende manter diálogo com a OAB para viabilizar o uso da tecnologia sem ferir as prerrogativas da advocacia. Para o advogado especialista em tecnologia Fernando Xavier, a decisão da seccional fluminense foi acertada:

O cerne da questão é o modelo de negócio que tira das mãos dos advogados o controle e a responsabilidade final sobre processos. Estamos diante de um momento em que precisamos definir, como sociedade, se iremos utilizar a tecnologia para empoderar o trabalho humano, ou se seremos utilizados por ela.

Fernando Xavier, advogado especialista em tecnologia

O que continua permitido no seu escritório

A OAB-RJ fez questão de reafirmar que escritórios continuam livres para usar softwares, automação e ferramentas de IA generativa, sistemas de gestão processual e serviços administrativos contratados de terceiros. A linha que separa o permitido do proibido é simples de enunciar e difícil de aplicar: a ferramenta pode ajudar, mas a relação profissional e o pagamento do serviço jurídico têm que ficar vinculados diretamente ao advogado responsável.

SituaçãoPermitidoProibido pela Resolução 616/2026
Uso de IA para rascunhar petição ou contratoSim, com revisão do advogado—
Plataforma assina contrato com o cliente final—Sim, se a execução é repassada a escritório parceiro
Empresa recebe percentual sobre o valor da causa ou dos honorários—Sim
Sistema de gestão processual contratado pelo escritórioSim—
Empresa define ou sugere a estratégia processual—Sim

Na prática, isso significa que a ferramenta de IA que resume processos, gera minutas ou organiza prazos continua liberada. O que a resolução barra é o modelo em que a tecnologia vira o intermediário comercial entre quem precisa de um advogado e quem exerce a advocacia.

Os riscos disciplinares para quem participa do modelo proibido

Advogados que atuarem em estruturas consideradas irregulares podem responder a processo ético-disciplinar na OAB-RJ, com punições previstas no Estatuto da Advocacia que vão de censura a suspensão e, em casos legalmente previstos, exclusão dos quadros da Ordem. A responsabilização alcança inclusive advogados de departamentos jurídicos internos de empresas, desde que comprovada participação consciente na prática vedada. A seccional também pode adotar medidas administrativas e judiciais contra as próprias empresas de tecnologia que, na avaliação da OAB, exerçam atividade privativa da advocacia sem habilitação.

Vale lembrar que a Resolução 616/2026 ainda será submetida a referendo do Conselho Seccional da OAB-RJ na próxima sessão ordinária, o que pode ajustar detalhes do texto antes da aplicação plena.

Checklist antes de contratar uma plataforma de IA jurídica

Se o escritório já usa ou avalia contratar uma ferramenta de IA para rotina processual, vale rodar um checklist rápido antes de assinar qualquer contrato:

  1. Confira se o contrato prevê que o pagamento do serviço jurídico vai direto para o advogado ou escritório, não para a plataforma.
  2. Verifique se a empresa de tecnologia não recebe percentual sobre o valor da causa, dos honorários ou do volume de processos.
  3. Peça cláusula explícita de que a estratégia processual e a assinatura das peças são decisão exclusiva do advogado responsável.
  4. Nunca envie dado de cliente para a ferramenta sem contrato de confidencialidade e de processamento de dados assinado: leia a cláusula de tratamento de dados antes de subir qualquer documento, e confirme onde o conteúdo fica armazenado.
  5. Trate todo rascunho gerado por IA como ponto de partida: o que a IA rascunha, uma pessoa revisa, e essa revisão humana é também o que separa o uso legítimo de ferramenta da terceirização vedada pela resolução.

A fronteira que a OAB-RJ desenhou não é contra a tecnologia em si, é contra o modelo em que o advogado vira executor de um processo controlado por quem não tem inscrição na Ordem. Para quem usa IA no dia a dia da advocacia, a mudança prática é olhar com mais cuidado para o contrato de prestação de serviço da própria ferramenta, não só para o resultado que ela entrega.

Fonte: Diário do Rio

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Quem escreveuBruno CarvalhoColunista

Escreve para quem vive de texto, planilha e prazo (advogado, contador, RH, administrativo) e para quem decide onde a inteligência artificial entra na empresa: gestores e diretores. Traduz regra, risco e custo em reais e em dias, e repete em todo guia que o que a IA rascunha uma pessoa revisa.

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