O que a ação da OAB contra uma empresa de IA ensina para contador e secretária

A OAB de São Paulo processou a empresa Enter por vender gestão de processos com IA direto a empresas. O caso ainda não tem decisão, mas o critério que ele discute vale tanto para quem advoga quanto para quem fecha balanço ou organiza a agenda do escritório.

Em artigo publicado em 13 de novembro de 2026 no portal Juristas, o advogado Afonso Paciléo, conselheiro estadual e secretário cultural da OAB São Paulo, comentou a ação civil pública que a Seccional moveu contra a empresa de tecnologia Enter. O caso envolve uma plataforma que usa inteligência artificial para analisar documentos, organizar processos e sugerir minutas de peças, vendida diretamente a empresas que têm grandes carteiras de ações judiciais, não a escritórios de advocacia.

A OAB não questiona o uso de IA em si. Questiona se uma empresa que não é sociedade de advocacia pode assumir, na prática, a posição de prestadora principal de um serviço jurídico, deixando o advogado como quem apenas revisa e assina no fim da linha. A Enter contesta e diz que as decisões, a revisão e a assinatura continuam com profissionais habilitados. O Judiciário ainda vai decidir.

Por que isso não é só problema de advogado

Eu acompanho esse tipo de disputa porque o critério por trás dela não é exclusivo da advocacia. A pergunta que a OAB está fazendo ao Judiciário é: quem efetivamente presta o serviço, quem decide a estratégia e quem tem controle real sobre o trabalho? Troque "serviço jurídico" por "demonstração contábil" ou por "atendimento ao cliente do escritório" e a pergunta continua valendo.

Se você é contador, já deve ter visto plataforma de IA prometendo fechar balanço, apurar imposto ou gerar relatório fiscal quase sozinha, com o contador entrando só para "validar". Se é secretária, já deve ter visto sistema de IA triando e-mail de cliente, organizando agenda e até redigindo resposta padrão sem ninguém olhar antes de enviar. O risco que a OAB está discutindo na Justiça é exatamente esse: a diferença entre ferramenta que o profissional usa e estrutura que usa o profissional como chancela.

O que a lei da sua profissão também reserva para você

A advocacia tem o artigo 133 da Constituição e a Lei nº 8.906/1994, que reserva atos privativos ao advogado inscrito na OAB. A contabilidade tem seu equivalente: uma legislação própria da profissão contábil, que reserva atos técnicos a quem tem registro no respectivo conselho profissional, entre eles a responsabilidade técnica por balanço, demonstração financeira e parecer contábil.

Isso significa, na prática, três coisas:

• Uma ferramenta pode gerar o rascunho do balanço, da apuração fiscal ou da demonstração de resultado.
• O contador responsável técnico precisa ter condições reais de revisar esse rascunho, não só de assinar.
• Se a empresa dona da ferramenta vende diretamente ao cliente final um serviço de "contabilidade automatizada" e relega o contador a uma formalidade no fim do processo, o problema jurídico é o mesmo que a OAB está levando à Justiça contra a Enter.

Para a secretária, a referência é a legislação própria da categoria e o Código de Ética profissional, que tratam de sigilo das informações que passam pela função. Secretária de escritório de advocacia, de contabilidade ou de qualquer empresa lida com dado de cliente o dia inteiro: contrato, prontuário, planilha fiscal, troca de e-mail estratégica. Quando essa informação entra numa plataforma de IA, a pergunta de sigilo profissional vira também pergunta de Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, a LGPD).

A linha que separa ferramenta de substituição

Paciléo resume bem esse ponto no artigo. Ele escreve:

A tecnologia deve ampliar a capacidade do advogado, não esvaziar sua função. Deve fortalecer a Justiça, não transformar a responsabilidade profissional em uma formalidade.

Afonso Paciléo, advogado, conselheiro estadual e secretário cultural da OAB São Paulo

Eu assino embaixo trocando "advogado" por qualquer profissão regulada que trabalhe com texto, planilha e prazo. A diferença entre usar IA e ser substituído por ela não está na ferramenta, está em quem decide. Se o contador aceita uma classificação fiscal porque o sistema marcou como "mais eficiente" sem ter tempo real de conferir, ele perdeu a autonomia técnica, mesmo assinando o documento. Se a secretária manda uma resposta gerada por IA para um cliente sem ler o que o sistema escreveu em nome do escritório, o problema não é a IA, é a ausência de revisão humana de verdade.

O contra-argumento que não dá para ignorar

Uma pesquisa divulgada pela OAB São Paulo em março de 2026 apontou que 77% dos advogados participantes já usavam IA com frequência no trabalho. Isso quer dizer que a adoção já é maioria, não exceção, e que travar essa adoção em nome de proteger a categoria seria defender um modelo de trabalho que a própria categoria já abandonou na prática.

A Enter também tem um ponto: se a revisão, a decisão final e a assinatura seguem com profissional habilitado, a empresa está vendendo tecnologia, não advocacia, nem contabilidade, nem secretariado. O próprio Paciléo reconhece isso no artigo: usar IA não é irregularidade, e a regulamentação não pode virar barreira desproporcional à entrada de ferramenta nova.

O contraponto que sustento é que essas duas coisas não se cancelam. Dá para usar IA em volume alto e, ao mesmo tempo, exigir que a estrutura comercial por trás dela não transforme o profissional em etapa decorativa do processo. A OAB não está pedindo para parar de usar IA. Está pedindo para o Judiciário checar se, nesse modelo específico, a supervisão humana é real ou só formal. É uma pergunta que vale fazer sobre qualquer plataforma que o seu escritório contrate também.

O que checar antes de contratar qualquer plataforma de IA no escritório

Dado de cliente nunca deve ir para uma ferramenta de IA sem contrato que defina isso, e o contrato é a única forma confiável de conferir. Antes de assinar com qualquer fornecedor de IA para o escritório, contábil ou jurídico, vale conferir:

1. Quem assina o contrato principal: o escritório ou profissional contratado diretamente, ou uma empresa intermediária que depois subcontrata o profissional?
2. Existe cláusula de confidencialidade e de proteção de dados (um DPA, contrato específico sobre tratamento de dados) cobrindo o que sobe para a ferramenta?
3. A empresa afirma por escrito que não usa dado de cliente para treinar seus modelos de IA? Peça essa declaração formal, não confie só na página de marketing.
4. Quem tem acesso aos logs e ao histórico de decisões da ferramenta, caso precise provar depois que houve revisão humana de fato?
5. O profissional responsável técnico tem tempo real de revisar o que a ferramenta produz antes de assinar, ou a rotina empurra para a assinatura automática?

Se a resposta a qualquer um desses pontos for vaga, o risco não é só disciplinar. É o mesmo risco que está sendo discutido agora na Justiça de São Paulo contra a Enter. O que a IA rascunha, uma pessoa revisa, e essa pessoa precisa ter tempo e informação de verdade para discordar do que a máquina sugeriu. Sem isso, a assinatura no fim do processo vira só um carimbo.

Fonte: Juristas