Jurisprudência inventada por IA pode custar multa ao advogado: veja o que conferir antes de protocolar

Quando a resposta pronta da IA vira risco no processo

Ferramentas como o ChatGPT escrevem com segurança até quando erram. É o fenômeno conhecido como alucinação: o modelo monta um número de processo, uma ementa e até uma data que soam reais, mas que não existem em nenhum tribunal. Para quem pede uma minuta de recurso e cola a jurisprudência sugerida sem checar, o problema só aparece depois, quando a parte contrária ou o próprio juiz não encontra o precedente citado.

Em tese, isso pode custar caro. A citação de um precedente inexistente pode, a depender do caso, ser enquadrada como litigância de má-fé, conforme os artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o que abre espaço para multa processual contra a parte e, em casos mais graves, para representação por falta funcional contra o advogado. A ferramenta erra, mas quem assina a petição responde.

O que a Resolução CNJ nº 332/2020 regula, e o que ela não regula

A Resolução CNJ nº 332, de 21 de agosto de 2020, publicada no DJe/CNJ nº 274 de 25 de agosto de 2020, trata da ética, da transparência e da governança no uso de inteligência artificial dentro do Poder Judiciário. Vale dizer de cara: o texto fala, em primeiro lugar, de como tribunais desenvolvem e usam seus próprios sistemas de IA, não de como o advogado usa o ChatGPT no escritório.

Mas a norma define um conceito que interessa direto a quem litiga: o usuário externo. Segundo o artigo 3º, inciso VI, é toda pessoa que mantém contato com o sistema inteligente do tribunal sem ser servidor ou magistrado, o que inclui advogados, defensores públicos, procuradores e peritos. É nesse ponto que a resolução toca a rotina de quem não trabalha dentro do Judiciário.

O princípio que serve de régua também fora do tribunal

O artigo 8º da resolução define transparência como um conjunto de seis obrigações, entre elas a documentação dos riscos e a explicação auditável de qualquer proposta gerada pela IA. Essa é a mesma lógica que deveria orientar o advogado ao usar IA generativa para pesquisa: a resposta da máquina é um rascunho, nunca uma conclusão.

Fornecimento de explicação satisfatória e passível de auditoria por autoridade humana quanto a qualquer proposta de decisão apresentada pelo modelo de Inteligência Artificial, especialmente quando essa for de natureza judicial.

Art. 8º, inciso VI, Resolução CNJ nº 332/2020

Se o próprio Judiciário se obriga a manter um ser humano capaz de auditar e explicar o que a IA propôs antes de uma decisão, o mesmo cuidado vale para quem usa IA para montar uma tese, um parecer ou uma petição. O que a IA rascunha, uma pessoa revisa, e isso vale tanto para o juiz quanto para o advogado.

Checklist antes de protocolar qualquer peça com jurisprudência sugerida por IA

1. Busque o acórdão ou a decisão diretamente no site do tribunal, no sistema de jurisprudência do STJ ou no portal do STF, nunca confie só no que a IA escreveu.
2. Confira se o número do processo, o órgão julgador e a data citados pela IA batem com o que aparece na fonte oficial.
3. Leia o trecho da ementa ou do voto que a IA disse estar citando: se não encontrar aquele trecho literalmente no documento original, descarte.
4. Desconfie de citações sem link, sem número de processo ou com nome de relator que você nunca viu em julgados daquele tribunal.
5. Registre, mesmo que informalmente, que a conferência foi feita antes de protocolar, isso ajuda a demonstrar diligência caso a jurisprudência seja questionada depois.

A norma mudou: fique de olho na Resolução CNJ nº 615/2025

A Resolução CNJ nº 332/2020 está hoje marcada como revogada nos sistemas do próprio CNJ, com alteração pela Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025. O material consultado não traz o texto integral da atualização, mas o fato já importa por si só: as diretrizes de IA no Judiciário não pararam em 2020, elas continuam sendo revisadas, e o advogado que acompanha jurisprudência também devia acompanhar essas normas de governança, porque é delas que vêm os parâmetros que tribunais vão exigir de seus próprios sistemas de IA, inclusive os que publicam decisões e jurisprudência pesquisável.

Dado de cliente não entra em prompt sem contrato

A Resolução CNJ nº 332/2020 também trata de proteção de dados pessoais, remetendo à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) nos artigos 6º e 9º, para o uso de dados no treinamento de modelos. A mesma cautela se aplica ao escritório: nenhum trecho de processo com nome de cliente, CPF, número de ação ou documento sigiloso deve ser colado em uma ferramenta de IA genérica sem antes checar o contrato de uso daquela ferramenta.

Antes de colar qualquer trecho de um caso real numa ferramenta de IA, confira três pontos: se o contrato ou os termos de serviço da ferramenta preveem retenção e uso dos dados para treinamento, se existe um acordo de processamento de dados (o chamado DPA) assinado entre o escritório e o fornecedor, e se o caso está sob segredo de justiça, o que por si só já deveria barrar o uso de ferramentas públicas. O sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994), não se suspende porque a conversa foi com um chatbot.

Fonte: Resolução CNJ nº 332/2020 — Diretrizes sobre Inteligência Artificial no Poder Judiciário