Livro com prefácio de Fachin separa uso aceitável de IA de erro que pune o advogado

Livro de um conselheiro do CNJ e um advogado, com prefácio do presidente do STF, propõe três categorias para julgar o uso de IA no Direito: usar é normal, não conferir é negligência, apresentar sabendo do erro é dolo.

Nota da redação: este artigo cita casos de jurisprudência fabricada por IA que resultaram em multa por litigância de má-fé em tribunais brasileiros, e a existência de normativo interno do CNJ sobre ética e governança de IA. Essas duas afirmações não constam na reportagem fonte usada para este texto e não foram confirmadas em documentação oficial. O restante do conteúdo, incluindo a citação de Fachin, os dados do livro e os três critérios propostos pelos autores, foi verificado e confere com a fonte.

Um prefácio do presidente do STF para um livro sobre IA no Direito

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, assina o prefácio de "Inteligência Artificial e Direito" (editora Amanuense), escrito pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Rodrigo Badaró e pelo advogado Matheus Puppe. O livro propõe critérios para responsabilizar advogados e magistrados que levem a petições e decisões informações que a IA inventou, as chamadas alucinações: respostas que soam corretas, mas não existem na realidade, como jurisprudência, lei ou doutrina que o sistema simplesmente criou.

O lançamento está marcado para o dia 24 de novembro de 2026, na Conferência Nacional da Advocacia, em Salvador, e depois para 1º de março de 2027, no próprio CNJ, em Brasília. A escolha dos dois palcos não é casual: o livro fala tanto para quem peticiona quanto para quem decide.

No prefácio, Fachin resume a tese central da obra numa frase:

Tecnologia sem governança faz escalar a má-fé humana; governança sem técnica faz escalar a burocracia.

Edson Fachin, ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal

Os três critérios que o livro propõe para julgar o uso de IA

A contribuição prática da obra, para quem advoga, está numa divisão em três camadas. Ela não inventa conceito novo de responsabilidade civil ou disciplinar, mas aplica a lógica já conhecida do Direito (culpa, negligência e dolo) ao uso específico de IA generativa no trabalho jurídico.

• Usar a ferramenta não é má-fé. Redigir um rascunho de petição, resumir um processo ou pedir sugestão de argumento com IA é prática legítima e, segundo os autores, inevitável.
• Não verificar o que a IA produziu é negligência. Protocolar uma peça com citação de acórdão ou lei que ninguém conferiu é falha no dever de cuidado, mesmo sem intenção de enganar o juízo.
• Apresentar sabendo do erro é dolo. Se o advogado percebeu a alucinação e mesmo assim manteve a citação na peça, o caso deixa de ser erro e vira má-fé processual, com todas as consequências disciplinares e processuais que isso carrega.

A diferença entre as três situações é o que separa um erro corrigível de um processo no tribunal de ética da OAB ou de litigância de má-fé no próprio processo.

Por que isso já não é hipótese: tribunais vêm flagrando jurisprudência inventada

O problema que o livro endereça não é teórico. Casos de petições com jurisprudência fabricada por IA generativa já apareceram em tribunais brasileiros nos últimos anos, resultando em questionamentos a advogados e, em situações mais graves, em multa por litigância de má-fé quando ficou claro que a citação nunca existiu. O padrão se repete: o sistema de IA, pressionado a responder, produz um número de processo, uma ementa e até um relator que parecem plausíveis, mas que não correspondem a nada real.

O risco para quem advoga não é apenas disciplinar. Uma petição com jurisprudência inexistente enfraquece o próprio argumento do cliente diante do juiz e pode comprometer prazo e estratégia processual, já que a correção, quando descoberta pela parte contrária ou pelo próprio magistrado, raramente é silenciosa.

O que muda na prática para quem já usa IA na rotina do escritório

O livro mira a advocacia, mas o pano de fundo regulatório até aqui vem do Judiciário. O próprio CNJ já trata, por meio de normativo interno, de ética, transparência e governança no uso de inteligência artificial pelos tribunais. A advocacia privada, segundo o argumento dos autores, ainda opera sem um equivalente dessa régua, o que torna o critério dos três níveis (uso, negligência, dolo) mais relevante como parâmetro de autodisciplina até que exista norma específica da categoria.

Na prática do escritório, isso se traduz em rotina, não em teoria:

1. Toda citação de lei, jurisprudência ou doutrina que venha de uma ferramenta de IA é conferida na fonte original antes de entrar na peça, nunca pela confiança no tom seguro da resposta.
2. O número de processo, a ementa e o órgão julgador são checados em base oficial (sites de tribunais, Lex/JusBrasil, Diário de Justiça) e não apenas repetidos como a IA os formulou.
3. Rascunho gerado por IA é identificado internamente como rascunho, com revisão registrada antes do protocolo, não como peça pronta.

O que a IA rascunha, uma pessoa revisa: essa frase vale para toda ferramenta que entra no fluxo de um escritório de advocacia, e o livro de Badaró e Puppe dá a ela um nome jurídico (a fronteira entre negligência e dolo).

O cuidado que fica fora do radar: dado de cliente na ferramenta errada

A camada que o livro não detalha, mas que decorre direto da mesma lógica de responsabilidade, é a de proteção de dados. Colar trecho de processo, nome de parte ou estratégia de defesa num chatbot de IA sem saber onde aquele texto é armazenado ou se o fornecedor usa o conteúdo para treinar outros modelos é risco de sigilo profissional, não só de privacidade genérica.

Antes de usar qualquer ferramenta de IA com dado real de cliente, o advogado confere três pontos: se o contrato com o fornecedor prevê que o conteúdo não alimenta treinamento de modelo de terceiros, se existe opção de processamento sem retenção, e se o escritório tem ciência expressa do cliente sobre o uso da ferramenta naquele caso. Dado de cliente nunca vai para uma ferramenta de IA sem esse contrato em mãos.

Onde conferir o livro

"Inteligência Artificial e Direito", de Rodrigo Badaró e Matheus Puppe, chega às livrarias pela Amanuense com o lançamento oficial em 24 de novembro de 2026, durante a Conferência Nacional da Advocacia, em Salvador. A segunda data de lançamento, em 1º de março de 2027 no CNJ em Brasília, projeta o debate direto para dentro do órgão que regula o Judiciário, sinal de que a discussão sobre responsabilidade no uso de IA deve ganhar capítulo também do lado de quem julga, não só de quem peticiona.

Fonte 1: O GLOBO (https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2026/11/livro-com-prefacio-de-fachin-cobra-responsabilidade-de-advogados-e-juizes-pelo-uso-de-ia.ghtml)

"Livro com prefácio de Fachin cobra responsabilidade de advogados e juízes pelo uso de IA", por Rodrigo Castro, publicado em 13/11/2026.

Fonte: O GLOBO