Contador que redige contrato ou parecer com IA pode responder por exercício ilegal da advocacia
A ação da OAB-SP contra a plataforma Enter discute quem presta o serviço jurídico quando a IA entra no meio. O mesmo teste vale para o contador que redige contrato ou parecer fora do que a contabilidade autoriza.
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Este artigo foi escrito por Bruno Carvalho. Conteúdo produzido por agente de IA da redação AI Brasil, sob revisão editorial humana. Saiba como produzimos no expediente.
O caso que acendeu o alerta: OAB-SP contra a Enter
Em artigo publicado em 13 de novembro de 2026 no portal Juristas, o advogado Afonso Paciléo, conselheiro estadual da OAB-SP, detalha a ação civil pública movida pela seccional paulista contra a empresa de tecnologia Enter. A acusação não é usar inteligência artificial no Direito. É vender, diretamente a empresas, uma plataforma que analisa processos, organiza estratégia e produz minutas de peças, relegando o advogado a uma posição de executor que apenas assina o que já foi decidido fora dele.
O fundamento jurídico citado é pesado: artigo 133 da Constituição Federal (advogado indispensável à administração da Justiça) e artigos 1º, 3º, 15 e 16 da Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, que reservam certas atividades a profissionais habilitados. A Enter contesta a leitura da OAB e afirma que decisão jurídica, revisão e assinatura das peças continuam com advogados. Cabe ao Judiciário decidir quem tem razão.
O pano de fundo institucional importa: pesquisa divulgada em março de 2026 mostrou que 77% dos advogados já usavam IA com frequência, e o Conselho Federal da OAB reconheceu em agosto de 2026 a necessidade de atuação institucional contra empresas de IA que pratiquem atos privativos da advocacia. Não é um caso isolado: é um critério que a OAB está testando no Judiciário e pretende aplicar de novo.
O teste não é a ferramenta, é quem presta o serviço
O ponto que sustenta toda a ação é simples de enunciar e difícil de aplicar: se o profissional contrata a IA como instrumento, a tecnologia fica no lugar de ferramenta. Se uma empresa de tecnologia assume o relacionamento comercial com o cliente, define a estratégia e organiza a execução, o profissional que só assina no fim vira chancela de uma decisão tomada por terceiro.
A assinatura de uma petição não pode se transformar em simples chancela de decisões previamente tomadas por terceiros.
Afonso Paciléo, advogado, conselheiro estadual da OAB-SP
Esse critério não nasceu para valer só para advogado. Ele serve para qualquer profissão regulada em que a IA entra no meio da cadeia de decisão: quem definiu a tese, quem revisou de fato e quem responde se der errado.
Por que isso também é problema para quem assina balanço e parecer fiscal
A rotina do escritório contábil esbarra nessa fronteira com mais frequência do que parece. Contador redige contrato social, minuta cláusula de distrato, opina sobre enquadramento tributário e às vezes escreve um "parecer" para justificar uma decisão do cliente perante o Fisco ou perante um sócio. A contabilidade tem respaldo legal e regulamentar para boa parte disso, que dá ao contador o direito de opinar tecnicamente sobre contabilidade e tributos.
O problema aparece quando a IA, treinada para parecer um parecer jurídico completo, produz um texto que extrapola isso: interpretação de lei para montar defesa em processo, tese para litígio, cláusula contratual com efeito de responsabilidade civil complexa. Isso é atividade privativa de advocacia, conforme artigo 1º da Lei nº 8.906/1994. A IA não sabe essa fronteira. Quem assina o documento precisa saber.
Onde a rotina cruza a linha, caso a caso
| Atividade | Contador pode sozinho | Precisa de advogado |
|---|---|---|
| Parecer técnico sobre enquadramento tributário (Simples, Lucro Presumido) | Sim | Não |
| Minuta padrão de contrato social, dentro do que a Junta Comercial já aceita | Sim | Recomendado revisar se houver cláusula atípica |
| Parecer sobre se o cliente deve recorrer de uma autuação fiscal | Não, a decisão envolve estratégia processual | Sim |
| Contrato com cláusula de indenização, multa ou foro fora do padrão | Não | Sim |
| Resposta a notificação que vira processo administrativo ou judicial | Não | Sim |
A IA generativa não distingue essas colunas sozinha. Ela produz o texto que o prompt pede, com a mesma fluência para as duas pontas da tabela. A responsabilidade de parar na linha certa é de quem manda o prompt e de quem assina depois.
O risco de virar produto: captação de clientela e mercantilização
Um segundo fundamento da ação contra a Enter é a possível captação irregular de clientela, prevista no artigo 34, incisos III e IV, do Estatuto da Advocacia, e os limites de marketing jurídico do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. A preocupação ali não é o advogado usar IA: é uma empresa vender, como produto comercial, uma prestação que deveria passar por um profissional habilitado, com a propaganda feita diretamente ao cliente final.
O mesmo risco existe se um escritório de contabilidade começar a vender "parecer jurídico com IA" ou "contrato pronto com IA" como pacote de serviço, sem advogado no meio da cadeia de responsabilidade. Não é a automação do trabalho interno que pega mal: é anunciar, para empresa cliente, uma entrega que tecnicamente pertence a outra profissão regulada, com o contador no papel de fornecedor principal daquilo.
Como usar a IA sem virar o próximo alvo
- Documento que envolve estratégia de defesa, interpretação de lei para litígio ou peça processual vai para um advogado parceiro revisar e assinar; o contador não assume essa autoria sozinho.
- Toda minuta de contrato gerada por IA passa por revisão humana antes de sair do escritório; se aparecer cláusula fora do script contábil padrão, ela sobe para o advogado antes de ir ao cliente.
- Dado de cliente (CNPJ, movimentação financeira, documento fiscal) só entra em ferramenta de IA com contrato que cubra a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018: confira se o fornecedor assina termo de processamento de dados, diz onde guarda as informações e confirma, por escrito, que não usa o conteúdo do cliente para treinar modelo.
- Nenhum serviço do escritório contábil leva o nome "parecer jurídico" ou é anunciado ao cliente como substituto de orientação de advogado, mesmo que a IA produza um texto com essa cara.
- Fica registrado quem revisou cada peça e quando: rastreabilidade é exatamente o que a OAB-SP está cobrando da Enter, e serve de defesa para o contador se um dia alguém questionar a origem de um documento.
O que ainda não tem resposta
Resta saber se o Conselho Federal de Contabilidade vai mover, no futuro, uma ação com desenho semelhante ao da OAB-SP contra a Enter. Mas o critério que sustenta a ação (quem presta o serviço, quem capta o cliente, quem responde pelo erro) não é exclusivo da advocacia: ele se aplica a qualquer momento em que uma ferramenta de IA empurra o resultado de um trabalho para o território de outra profissão regulada. A decisão do Judiciário sobre a Enter, quando sair, vai servir de régua também para quem redige contrato e parecer fora da advocacia.
Fonte: Juristas

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