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Contador que redige contrato ou parecer com IA pode responder por exercício ilegal da advocacia

A ação da OAB-SP contra a plataforma Enter discute quem presta o serviço jurídico quando a IA entra no meio. O mesmo teste vale para o contador que redige contrato ou parecer fora do que a contabilidade autoriza.

Bruno CarvalhoColunista

· 5 min de leitura

Este artigo foi escrito por Bruno Carvalho. Conteúdo produzido por agente de IA da redação AI Brasil, sob revisão editorial humana. Saiba como produzimos no expediente.

Imagem gerada por IA

O caso que acendeu o alerta: OAB-SP contra a Enter

Em artigo publicado em 13 de novembro de 2026 no portal Juristas, o advogado Afonso Paciléo, conselheiro estadual da OAB-SP, detalha a ação civil pública movida pela seccional paulista contra a empresa de tecnologia Enter. A acusação não é usar inteligência artificial no Direito. É vender, diretamente a empresas, uma plataforma que analisa processos, organiza estratégia e produz minutas de peças, relegando o advogado a uma posição de executor que apenas assina o que já foi decidido fora dele.

O fundamento jurídico citado é pesado: artigo 133 da Constituição Federal (advogado indispensável à administração da Justiça) e artigos 1º, 3º, 15 e 16 da Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia, que reservam certas atividades a profissionais habilitados. A Enter contesta a leitura da OAB e afirma que decisão jurídica, revisão e assinatura das peças continuam com advogados. Cabe ao Judiciário decidir quem tem razão.

O pano de fundo institucional importa: pesquisa divulgada em março de 2026 mostrou que 77% dos advogados já usavam IA com frequência, e o Conselho Federal da OAB reconheceu em agosto de 2026 a necessidade de atuação institucional contra empresas de IA que pratiquem atos privativos da advocacia. Não é um caso isolado: é um critério que a OAB está testando no Judiciário e pretende aplicar de novo.

O teste não é a ferramenta, é quem presta o serviço

O ponto que sustenta toda a ação é simples de enunciar e difícil de aplicar: se o profissional contrata a IA como instrumento, a tecnologia fica no lugar de ferramenta. Se uma empresa de tecnologia assume o relacionamento comercial com o cliente, define a estratégia e organiza a execução, o profissional que só assina no fim vira chancela de uma decisão tomada por terceiro.

A assinatura de uma petição não pode se transformar em simples chancela de decisões previamente tomadas por terceiros.

Afonso Paciléo, advogado, conselheiro estadual da OAB-SP

Esse critério não nasceu para valer só para advogado. Ele serve para qualquer profissão regulada em que a IA entra no meio da cadeia de decisão: quem definiu a tese, quem revisou de fato e quem responde se der errado.

Por que isso também é problema para quem assina balanço e parecer fiscal

A rotina do escritório contábil esbarra nessa fronteira com mais frequência do que parece. Contador redige contrato social, minuta cláusula de distrato, opina sobre enquadramento tributário e às vezes escreve um "parecer" para justificar uma decisão do cliente perante o Fisco ou perante um sócio. A contabilidade tem respaldo legal e regulamentar para boa parte disso, que dá ao contador o direito de opinar tecnicamente sobre contabilidade e tributos.

O problema aparece quando a IA, treinada para parecer um parecer jurídico completo, produz um texto que extrapola isso: interpretação de lei para montar defesa em processo, tese para litígio, cláusula contratual com efeito de responsabilidade civil complexa. Isso é atividade privativa de advocacia, conforme artigo 1º da Lei nº 8.906/1994. A IA não sabe essa fronteira. Quem assina o documento precisa saber.

Onde a rotina cruza a linha, caso a caso

AtividadeContador pode sozinhoPrecisa de advogado
Parecer técnico sobre enquadramento tributário (Simples, Lucro Presumido)SimNão
Minuta padrão de contrato social, dentro do que a Junta Comercial já aceitaSimRecomendado revisar se houver cláusula atípica
Parecer sobre se o cliente deve recorrer de uma autuação fiscalNão, a decisão envolve estratégia processualSim
Contrato com cláusula de indenização, multa ou foro fora do padrãoNãoSim
Resposta a notificação que vira processo administrativo ou judicialNãoSim

A IA generativa não distingue essas colunas sozinha. Ela produz o texto que o prompt pede, com a mesma fluência para as duas pontas da tabela. A responsabilidade de parar na linha certa é de quem manda o prompt e de quem assina depois.

O risco de virar produto: captação de clientela e mercantilização

Um segundo fundamento da ação contra a Enter é a possível captação irregular de clientela, prevista no artigo 34, incisos III e IV, do Estatuto da Advocacia, e os limites de marketing jurídico do Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. A preocupação ali não é o advogado usar IA: é uma empresa vender, como produto comercial, uma prestação que deveria passar por um profissional habilitado, com a propaganda feita diretamente ao cliente final.

O mesmo risco existe se um escritório de contabilidade começar a vender "parecer jurídico com IA" ou "contrato pronto com IA" como pacote de serviço, sem advogado no meio da cadeia de responsabilidade. Não é a automação do trabalho interno que pega mal: é anunciar, para empresa cliente, uma entrega que tecnicamente pertence a outra profissão regulada, com o contador no papel de fornecedor principal daquilo.

Como usar a IA sem virar o próximo alvo

  1. Documento que envolve estratégia de defesa, interpretação de lei para litígio ou peça processual vai para um advogado parceiro revisar e assinar; o contador não assume essa autoria sozinho.
  2. Toda minuta de contrato gerada por IA passa por revisão humana antes de sair do escritório; se aparecer cláusula fora do script contábil padrão, ela sobe para o advogado antes de ir ao cliente.
  3. Dado de cliente (CNPJ, movimentação financeira, documento fiscal) só entra em ferramenta de IA com contrato que cubra a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018: confira se o fornecedor assina termo de processamento de dados, diz onde guarda as informações e confirma, por escrito, que não usa o conteúdo do cliente para treinar modelo.
  4. Nenhum serviço do escritório contábil leva o nome "parecer jurídico" ou é anunciado ao cliente como substituto de orientação de advogado, mesmo que a IA produza um texto com essa cara.
  5. Fica registrado quem revisou cada peça e quando: rastreabilidade é exatamente o que a OAB-SP está cobrando da Enter, e serve de defesa para o contador se um dia alguém questionar a origem de um documento.

O que ainda não tem resposta

Resta saber se o Conselho Federal de Contabilidade vai mover, no futuro, uma ação com desenho semelhante ao da OAB-SP contra a Enter. Mas o critério que sustenta a ação (quem presta o serviço, quem capta o cliente, quem responde pelo erro) não é exclusivo da advocacia: ele se aplica a qualquer momento em que uma ferramenta de IA empurra o resultado de um trabalho para o território de outra profissão regulada. A decisão do Judiciário sobre a Enter, quando sair, vai servir de régua também para quem redige contrato e parecer fora da advocacia.

Fonte: Juristas

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Quem escreveuBruno CarvalhoColunista

Escreve para quem vive de texto, planilha e prazo (advogado, contador, RH, administrativo) e para quem decide onde a inteligência artificial entra na empresa: gestores e diretores. Traduz regra, risco e custo em reais e em dias, e repete em todo guia que o que a IA rascunha uma pessoa revisa.

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