Estudo liga IA a mais vagas e salários no contencioso de massa, mas tem patrocinador interessado

Um estudo que também é propaganda

O artigo publicado no Migalhas foi assinado por Mateus Costa-Ribeiro, advogado formado pela Universidade de Brasília e fundador da Enter, uma legaltech que vende ferramentas de inteligência artificial para escritórios de contencioso. O texto vem marcado como conteúdo patrocinado. Isso não invalida os dados citados, mas muda a forma de ler: quem conta a história também vende o produto que a história elogia.

O estudo mencionado foi feito, segundo o artigo, por "uma das maiores consultorias estratégicas do mundo", sem citar o nome da consultoria nem link para o relatório completo. Os números de salário mais específicos (19%, 14% e 43% a mais) não vêm desse estudo terceiro: são comparações internas entre clientes da própria Enter e escritórios que não usam a ferramenta, segundo o texto. Para o advogado que decide se vale investir em IA no próprio escritório, essa distinção importa na hora de pesar a credibilidade de cada número.

O que é contencioso de massa, em português

Contencioso de massa é o apelido para processos repetitivos em grande volume: ações de consumidor contra bancos, seguradoras, operadoras de telefonia e companhias aéreas, por exemplo, onde o mesmo tipo de causa se repete milhares de vezes. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) citados no artigo, o volume de processos no Brasil crescia de 2% a 3% ao ano desde 2009 e saltou para 8% ao ano em 2022, o mesmo ano em que o ChatGPT chegou ao público. Para processos cíveis de grandes empresas, o crescimento anual chegou a 16%.

O artigo descreve esse cenário com a metáfora da Hidra de Lerna: a cada processo encerrado, nascem outros dois. A leitura prática para quem advoga nessa área é que o volume não vai parar de crescer, e a aposta do autor é que só a automação sustenta esse ritmo sem explodir o quadro de pessoal.

Quem carrega o peso disso hoje

Segundo o estudo citado, profissionais do contencioso de massa são cerca de 2% do 1,5 milhão de advogados registrados no país, mas respondem por mais de 70% do volume total de processos das maiores empresas brasileiras. É um grupo pequeno fazendo um trabalho desproporcional, historicamente com prazos apertados e pouco espaço para analisar cada caso.

Um dado do estudo merece atenção redobrada de quem fiscaliza a profissão: 45% dos colaboradores desses escritórios não foram aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e não têm registro na entidade, muitas vezes exercendo atividade de cunho advocatício fora da regulação da categoria. O artigo cita a revista Exame, que em 2011 descreveu esse modelo de negócio:

Tem jeitão de call center, linha de produção, custos baixíssimos: é o escritório de advocacia mais inusitado do país.

Revista Exame, em reportagem de 2011

Os números de salário que o artigo apresenta

A tese central do texto é que a IA não substitui o advogado do contencioso de massa, ela valoriza quem sabe operá-la. Entre 2018 e 2025, segundo o estudo, o número de advogados nesse universo cresceu 3% ao ano, movimento também observado nos Estados Unidos, no Reino Unido (3% ao ano) e na França (2% ao ano desde 2019).

Para a remuneração, os números vêm da base de clientes da própria Enter, comparados a escritórios que não usam a ferramenta:

São números de uma empresa falando do próprio produto, sem auditoria externa divulgada junto ao artigo. Isso não os torna falsos, mas pede cautela antes de tratá-los como média de mercado.

O exemplo concreto: ler laudo meteorológico para defender companhia aérea

O artigo traz um caso de uso específico que vale entender, porque mostra o tipo de tarefa que a IA consegue assumir hoje. Segundo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR), citada no texto, o Brasil concentra cerca de 3% do tráfego aéreo mundial, mas responde por 98,5% dos processos judiciais contra companhias aéreas no mundo todo.

A Enter treinou um modelo para ler códigos METAR, o formato técnico usado por meteorologistas e pilotos para descrever condições de voo. No exemplo citado, o sistema identifica que uma chuva de granizo impediu a decolagem de um voo entre Congonhas e o Santos Dumont por motivo de segurança, informação que normalmente exigiria consulta a um especialista em aeronáutica. Cabe ao advogado decidir se usa esse dado na contestação, não ao sistema. Segundo o artigo, a ferramenta já é usada por 100% das grandes companhias aéreas brasileiras.

O aviso que a própria fonte deixou de fora do texto

O Migalhas publicou, logo abaixo do artigo, um link para outra matéria: a seccional de São Paulo da OAB moveu ação na Justiça contra a Enter por uso de inteligência artificial em atividades jurídicas. O artigo analisado aqui não comenta esse processo, embora ele envolva diretamente a legitimidade do modelo de negócio que o texto defende.

Isso é relevante porque a OAB é quem define, pela Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), o que conta como atividade privativa de advogado. Uma ferramenta de IA que analisa provas e sugere teses pode esbarrar nessa fronteira, e é exatamente esse ponto que está sob disputa judicial. Antes de contratar qualquer plataforma de automação jurídica, vale perguntar ao fornecedor se ele enfrenta processos semelhantes e como responde a eles.

O que o STJ já decidiu sobre IA no processo

O artigo cita que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, segundo o texto no ano anterior à publicação, o direito da parte autora de usar inteligência artificial para acessar a Justiça. O raciocínio, como aponta o autor, vale nos dois sentidos: se o autor da ação pode usar IA para construir sua petição, a parte ré tem o mesmo direito de defesa. O artigo não traz o número do acórdão, então vale conferir diretamente no site do STJ antes de citar essa decisão em petição.

O que muda na prática para quem advoga no contencioso de massa

Daqui saem três pontos de atenção concretos para quem decide adotar IA no dia a dia do escritório:

1. Verifique o registro de quem revisa: se 45% da equipe de um escritório de massa não tem OAB, a revisão final de qualquer peça gerada por IA precisa passar por um advogado registrado antes de ir para o processo.
2. Confira a jurisprudência citada: ferramenta de IA erra e inventa precedente. O que a IA rascunha, uma pessoa revisa, sempre, antes de protocolar.
3. Não envie documento de cliente sem contrato: antes de subir qualquer prova, laudo ou dado de processo real para uma plataforma de IA, confirme por escrito as cláusulas de confidencialidade e o tratamento de dados pessoais previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), e guarde essa confirmação no arquivo do caso.

O argumento central do artigo, que a IA aumenta vagas em vez de eliminar postos no contencioso de massa, encontra respaldo em dados públicos do CNJ sobre o crescimento do volume processual. Já os números de salário e o caso de uso do METAR vêm do fornecedor que lucra com a venda dessa narrativa, e a disputa com a OAB/SP mostra que a fronteira entre automação e atividade privativa de advogado ainda está sendo definida nos tribunais, não fechada.

Fonte: Migalhas