Desembargador avisa: embargos de declaração feitos com IA genérica podem ser punidos como má-fé

O recado veio de dentro de uma sessão de julgamento

Em sessão de julgamento recente, o desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região (TRT-RS), fez um alerta direto aos advogados. Segundo ele, a turma vai deixar de conhecer embargos de declaração considerados abusivos e vai aplicar sanções por litigância de má-fé quando identificar que a peça foi produzida sem critério, com apoio de inteligência artificial.

A fala, divulgada pelo Migalhas, não é um debate acadêmico sobre ética e tecnologia. É um aviso com consequência prática: multa e rejeição da peça. Para quem advoga, isso muda o cálculo de risco de colar texto de IA generativa direto na hora de redigir recurso.

De 30 para 70 embargos: o número que motivou a fala

O desembargador relatou que seu gabinete recebia, em média, 30 embargos de declaração. Hoje, esse número já chegou a 70. Ele atribui parte desse salto ao uso inadequado de IA, citando o caso de um recurso que tratava de questão nem sequer decidida no acórdão.

Então, nós temos como detectar a inteligência artificial, porque o tribunal também a usa, mas por bem.

Marçal Henri dos Santos Figueiredo, desembargador do TRT da 4ª região

Note o que ele não disse: não disse que IA é proibida. Disse que o próprio tribunal usa a tecnologia, só que "por bem": para organizar e identificar padrão, não para inflar petição com argumento genérico sem relação com o que foi julgado.

A linha não é a ferramenta, é o uso

Aqui está o ponto que a repercussão do caso deixa escapar: o problema não é usar IA para escrever embargos. É usar IA como gerador automático de tese genérica, sem checar se aquele argumento cabe no caso concreto.

A diferença entre os dois lados da tabela não está na ferramenta. Está na revisão. O que a IA rascunha, uma pessoa revisa, frase por frase, cotejando com o acórdão real. É esse passo que separa petição estratégica de petição robotizada.

A reação da OAB/RS tem um argumento que não dá pra descartar

Dito isso, a resposta do presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, levanta um ponto legítimo. Ele classificou a fala do desembargador como uma forma de intimidação à advocacia, feita no pior lugar possível: durante uma sessão de julgamento, generalizando um problema real (uso ruim de IA) para toda a categoria.

É quase que uma intimidação a fala do referido desembargador.

Leonardo Lamachia, presidente da OAB/RS

Lamachia tem razão num ponto técnico: o Judiciário também enfrenta reclamações sobre decisões com erro gerado por IA, e a OAB não transforma isso em bandeira genérica contra juízes. Ele descreveu o critério que a entidade segue:

Tratamos isso de forma institucional e no caso concreto, como deve ser.

Leonardo Lamachia, presidente da OAB/RS

Esse é o modelo certo dos dois lados: tratar caso de má-fé como caso, não como sentença sobre a categoria inteira. Um desembargador que identifica embargo abusivo já tem instrumento processual pra isso: pode deixar de conhecer o recurso e aplicar a multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015), voltada justamente a embargos protelatórios. Não precisa de advertência genérica em plenário para alcançar esse efeito.

O que isso muda pro seu escritório amanhã

Independente de quem está certo na troca pública, a parte prática do aviso fica de pé: tribunal já consegue perceber texto gerado por IA sem revisão, e volume de embargos sem fundamento tende a sair caro, não só em honorário de sucumbência como em má-fé processual (CPC, artigo 80). Isso pede ajuste no fluxo de trabalho com IA no escritório:

1. Nunca gere o embargo direto do acórdão para o protocolo. Use a IA para rascunhar e organizar; releia o acórdão e confirme se o argumento ataca exatamente o vício apontado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material, artigo 1.022 do CPC).
2. Documente a revisão humana. Guarde a versão gerada pela IA e as edições feitas, mesmo que informalmente: em caso de questionamento, mostrar o processo de revisão ajuda a afastar presunção de má-fé.
3. Cuide do dado do cliente. Se a peça cita fato sigiloso do processo, confira se a ferramenta de IA usada tem contrato de confidencialidade com o escritório antes de colar qualquer trecho do processo nela.
4. Trate o aviso como sinal de mercado. Se um desembargador do TRT-RS já filtra embargo por padrão de redação suspeito, outros tribunais tendem a seguir o mesmo caminho, e isso pode virar critério de triagem automática em mais varas.

O debate de fundo ainda não tem resposta fechada

Fica em aberto um ponto que nem o desembargador, nem a OAB/RS resolveram nessa troca: como provar, formalmente, que um embargo foi gerado por IA de forma abusiva, sem recair em suspeita genérica contra qualquer peça bem escrita? Até onde o material mostra, não existe um protocolo oficial de detecção divulgado pelo TRT-RS, só a afirmação de que o tribunal também usa a tecnologia para identificar padrão.

Enquanto esse critério não fica mais claro, a proteção mais segura pro advogado continua sendo a mais antiga: ler cada embargo antes de assinar, garantir que todo argumento tem lastro no acórdão, e guardar prova de que a peça passou por revisão humana de verdade.

Fonte: Migalhas