MEC cria regras de uso de inteligência artificial nas escolas e proíbe vigilância biométrica

O que muda a partir de agora

O Ministério da Educação homologou, na terça-feira (10), um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE, o órgão que define diretrizes para todos os níveis de ensino no Brasil) com as primeiras regras nacionais para o uso de inteligência artificial em escolas e universidades. A notícia foi publicada pelo Jornal da Paraíba. As diretrizes valem para instituições públicas e privadas, da educação infantil à pós-graduação.

O princípio central chama-se regência humana. Sistemas de IA podem ajudar em tarefas pedagógicas, administrativas e de pesquisa, mas não podem assumir sozinhos decisões que hoje são do professor ou da equipe pedagógica. Avaliação, certificação, progressão escolar, permanência na escola, seleção e aplicação de sanções continuam sob responsabilidade humana, por determinação expressa do parecer.

Para quem dá aula ou coordena uma escola, isso define um limite claro: a ferramenta pode sugerir, rascunhar, organizar, mas quem assina a decisão é gente.

Quatro níveis de risco organizam o que entra na escola

O documento cria uma escala de risco para julgar cada aplicação de IA: baixo, moderado, alto e excessivo (esse último, incompatível com a educação e por isso banido). A classificação olha para a finalidade da ferramenta, os dados que ela usa, o quanto decide sozinha e o impacto que pode ter na vida escolar do estudante.

Na prática, esse índice ainda precisa ganhar corpo: a reportagem não detalha qual ferramenta cai em qual categoria, e esse é o tipo de dúvida que cada rede de ensino, pública ou particular, vai ter que resolver com orientação jurídica própria nos próximos meses.

Proibições valem desde já, sem esperar o prazo de adaptação

Diferente do resto da regulação, que dá 12 meses de prazo, a lista de proibições já está em vigor. Ficam fora da escola, com efeito imediato:

• Sistemas de pontuação social dos estudantes
• Reconhecimento automatizado de emoções
• Vigilância biométrica contínua
• Exploração de vulnerabilidades dos alunos
• Decisões totalmente automatizadas com impacto relevante na vida escolar
• Uso de dados educacionais para publicidade direcionada
• Sistemas que resultem em segregação ou discriminação

Para o coordenador que negocia contrato com fornecedor de plataforma educacional, essa lista vira checklist de verificação imediata: qualquer sistema de câmera com leitura facial contínua, ou qualquer painel que classifique aluno como "engajado" ou "desmotivado" por leitura automática de expressão, entra direto na categoria proibida.

Criança não usa IA generativa sozinha na escola

As diretrizes tratam a educação infantil e os anos iniciais do fundamental, até o 5º ano, como faixa de cuidado reforçado. Nesses anos, o aluno não pode ter acesso direto, autônomo ou sem supervisão a ferramentas de IA generativa, conversacional, preditiva ou adaptativa.

Isso não proíbe o uso em sala: a tecnologia pode entrar em atividade pedagógica planejada e acompanhada pelo professor. O que fica vedado é o chatbot livre, sem roteiro e sem adulto por perto, para uma criança de 6, 8 ou 10 anos.

Dado de criança continua sendo dado de menor: nenhuma ferramenta deveria coletar informação de aluno sem aval explícito da escola, e a regra do MEC reforça esse limite.

Corrigir redação com IA sai da régua de avaliação

Para o professor de português, de redação ou de qualquer disciplina com prova dissertativa, a regra mais concreta é esta: a IA não pode corrigir, avaliar ou atribuir nota a redações, provas dissertativas e qualquer produção que dependa de interpretação humana. A nota continua sendo leitura de gente.

Isso não tira a ferramenta da rotina de preparo de aula. Usar IA para gerar banco de questões, organizar critério de correção ou sugerir devolutiva ao aluno continua possível, desde que a decisão final, a nota, o conceito, saia de quem lê o texto. O que a resolução corta é terceirizar o julgamento em si.

Detector de cola não decide punição sozinho

A segunda proibição que toca direto a rotina da sala de aula é sobre o outro lado da mesma moeda: o detector automático de texto gerado por IA. O parecer veda aplicar punição acadêmica ou disciplinar baseada só nesse tipo de ferramenta.

Isso é coerente com o que detectores de IA já mostraram em outros contextos: eles erram, principalmente com estudantes que escrevem em português como segunda língua ou com estilo mais formal. A regra do MEC não proíbe usar o detector como indício. Proíbe que ele seja a prova única de uma acusação de cola.

Quem decide se um aluno copiou continua sendo o professor, olhando o caso, não o escore de um software.

Licenciatura ganha disciplina de letramento em IA

A formação de professor muda em dois pontos. Primeiro, a educação básica passa a ensinar o aluno sobre como a IA funciona, o uso de dados, vieses, desinformação e verificação de fonte: conteúdo que hoje depende da boa vontade de cada escola e vira exigência curricular.

Segundo, os cursos de licenciatura, que formam o professor, precisam incluir letramento digital docente, uso pedagógico de tecnologia emergente, leitura crítica de dado educacional e ética aplicada à IA. As instituições também ficam obrigadas a oferecer formação continuada para quem já está na sala de aula, não só para quem ainda está se formando.

Doze meses para a escola revisar política, contrato e governança

Depois das proibições de efeito imediato, o resto da resolução dá um ano para adaptação. Escolas e redes de ensino precisam montar mecanismos de governança: transparência sobre o uso de IA, proteção de dado, avaliação de risco, supervisão humana e revisão periódica.

Na educação superior, essa política pode entrar no Plano de Desenvolvimento Institucional, no Projeto Pedagógico de Curso e no regimento acadêmico. Para o coordenador de escola particular, o prazo de 12 meses é o tempo para três tarefas concretas:

1. Mapear quais ferramentas de IA já circulam na escola, do corretor automático ao chatbot de atendimento aos pais, e classificar cada uma pelo risco que o parecer descreve
2. Revisar contrato com fornecedor de tecnologia educacional para garantir que nenhuma cláusula autorize vigilância biométrica, pontuação social ou uso comercial de dado de aluno
3. Agendar formação para o corpo docente sobre o que pode e o que não pode, porque a responsabilidade pela decisão pedagógica continua sendo do professor, com ou sem IA no meio

O que a resolução ainda não resolve

O parecer homologado cria glossário e régua de risco, mas não detalha quem fiscaliza o cumprimento das proibições nem qual penalidade cabe à escola que descumprir. O CNE prevê revisão das diretrizes a cada dois anos, ou antes, se a tecnologia mudar rápido o suficiente para justificar.

Para quem está na ponta, na sala de aula, na coordenação, na direção, o texto da resolução ainda vai precisar de orientação prática: nota técnica, modelo de contrato, parecer da secretaria estadual de educação. Até lá, a régua mais segura é a que o próprio parecer já deixou clara: decisão importante sobre a vida escolar do aluno continua sendo assinada por gente, não por algoritmo.

Fonte: Jornal da Paraíba