CNE publica regras para uso de IA nas escolas e dá um ano para adaptação

O Ministério da Educação homologou, na terça-feira (10 de novembro), o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabelece as primeiras diretrizes nacionais para o uso de inteligência artificial em escolas e universidades, públicas e privadas. A partir da publicação da resolução, as instituições têm 12 meses para ajustar políticas internas, contratos com fornecedores de tecnologia e mecanismos de supervisão. As proibições, porém, valem imediatamente.

Para quem dá aula ou coordena uma escola, o parecer não é só burocracia do MEC. Ele desenha uma linha entre o que pode e o que não pode entrar no dia a dia pedagógico, e muda a forma como o professor pode (ou não pode) usar ferramentas de IA para corrigir, planejar aula e lidar com suspeita de cola.

O que fica proibido a partir de agora

O documento veda, com efeito imediato, um conjunto de práticas consideradas incompatíveis com a educação:

• Vigilância biométrica contínua de estudantes.
• Reconhecimento automatizado de emoções em sala de aula.
• Pontuação social de alunos a partir de dados de comportamento.
• Uso de dados educacionais para publicidade direcionada.

Essas quatro práticas aparecem como os exemplos mais graves de um sistema de classificação que o parecer cria: toda aplicação de IA na educação passa a ser enquadrada em um de quatro níveis de risco, baixo, moderado, alto e excessivo (ou incompatível com a finalidade educacional). O parecer não detalha, no material divulgado até aqui, os critérios exatos de cada faixa, mas a lista de proibições dá a entender que vigilância biométrica, reconhecimento de emoção e pontuação social caem no nível mais alto.

Redação corrigida por IA sozinha está fora

O ponto que mais afeta a rotina de correção: as diretrizes proíbem que instituições usem inteligência artificial para corrigir, avaliar ou atribuir nota a redações e outras produções autorais que dependam de interpretação. A IA pode apoiar o processo (sugerir critérios, apontar erros gramaticais, organizar um banco de questões), mas a decisão sobre a nota tem que continuar sendo humana.

O mesmo vale para decisões de aprovação, certificação, permanência do estudante e aplicação de penalidade: o parecer deixa claro que isso é responsabilidade do professor e da instituição, não de um sistema automatizado.

A suspeita de cola por IA não pode virar punição automática

Aqui está uma mudança prática para quem já lida com suspeita de texto gerado por IA nos trabalhos dos alunos: as instituições não podem aplicar punição acadêmica ou disciplinar com base exclusivamente em detector automático de conteúdo de IA.

Na prática, isso significa que um relatório de ferramenta de detecção (do tipo que aponta "87% de chance de ser texto de IA") deixa de ser prova suficiente, por si só, para reprovar ou punir um estudante. Esses detectores têm histórico de erro, inclusive com falsos positivos em textos de alunos que escrevem de forma mais formal ou repetitiva. O parecer trata isso como indício, não como veredito: cabe à escola apurar o caso, ouvir o aluno e decidir com critério humano, não só com o número que a ferramenta cuspiu.

Para o coordenador, o recado prático é revisar agora o regimento disciplinar e o código de conduta acadêmica da escola ou faculdade: se hoje a punição por plágio de IA está prevista como automática a partir de um relatório de detector, esse trecho já nasce em desacordo com a diretriz nacional e precisa ser reescrito antes do prazo de 12 meses.

Criança não usa IA sozinha até o 5º ano

Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental (até o 5º ano), o parecer proíbe que os próprios estudantes usem ferramentas de IA de forma autônoma, sem supervisão. Qualquer uso nessa faixa etária precisa acontecer dentro de atividade planejada e acompanhada por um profissional da educação.

Isso não impede o professor de usar IA para preparar material para essa turma. A restrição é sobre a criança operar a ferramenta sozinha, não sobre o adulto usar IA como apoio ao planejamento.

Formação de professores entra no currículo das licenciaturas

O parecer determina que os cursos de licenciatura passem a preparar os futuros professores para usar IA de forma crítica, ética e pedagógica. Também prevê que a formação dos estudantes, de modo geral, inclua noções de desinformação, verificação de fontes, proteção de dados e cidadania digital.

Segundo o ministro da Educação, Leonardo Barchini, a intenção é equilibrar adoção e cuidado:

A inteligência artificial já faz parte da nossa realidade. Precisamos garantir que ela seja utilizada de forma ética, segura e responsável.

Leonardo Barchini, ministro da Educação

Para quem coordena pedagogicamente uma rede de ensino, isso sinaliza onde vai cobrar formação continuada nos próximos meses: não basta liberar uma ferramenta de IA para o corpo docente, é preciso capacitação formal sobre limites de uso, risco de viés e proteção de dado de aluno antes de qualquer adoção em escala.

O que fazer nos próximos 12 meses

O prazo de um ano é para adequação de políticas internas, contratos com fornecedores e mecanismos de fiscalização, não para as proibições, que já valem. Na prática, a lista de tarefas para a coordenação pedagógica inclui:

1. Revisar contratos com plataformas de IA que processam dado de aluno menor de idade, exigindo aval formal da escola antes de qualquer integração nova.
2. Reescrever o regimento disciplinar para tirar a punição automática baseada só em detector de IA.
3. Mapear quais ferramentas usadas hoje em sala fazem reconhecimento de emoção, biometria ou pontuação de comportamento, porque essas já estão proibidas.
4. Incluir, no planejamento de formação continuada, módulo sobre uso ético e pedagógico de IA para o corpo docente.

O CNE também vai acompanhar a implementação e revisar as diretrizes, preferencialmente a cada dois anos, o que indica que essa não é uma régua fixa: o que hoje está classificado como risco moderado pode mudar de categoria conforme a tecnologia e o uso em sala evoluam.

O que ainda fica em aberto

O parecer define o que é proibido com clareza, mas deixa menos claro, pelo menos no material divulgado até aqui, o detalhamento exato dos quatro níveis de risco e quem vai fiscalizar o cumprimento dentro de cada rede de ensino. Escola e universidade vão precisar de orientação complementar, provavelmente via secretarias estaduais e municipais de educação, para saber como classificar na prática uma ferramenta específica de IA usada em sala.

Fonte: Gazeta do Parana