IA na triagem de currículos: o que a LGPD já exige, mesmo sem guia específico da ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados ainda não publicou um guia específico sobre inteligência artificial na seleção de candidatos. Mas o artigo 20 da LGPD já trata esse uso como decisão automatizada sujeita a revisão, e isso muda o que o RH pode fazer hoje.

O portal institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), consultado em outubro de 2026, não traz, até o momento, nenhum guia orientativo específico sobre o uso de inteligência artificial na triagem de candidatos a emprego. A página inicial da agência lista materiais recentes como o guia sobre o ECA Digital, a apuração aberta contra a Meta por suspensão de contas, as medidas corretivas aplicadas à Prefeitura de Feira de Santana por vazamento de dados médicos e radares tecnológicos sobre deepfakes e neurotecnologias. Nenhum desses materiais trata diretamente de recrutamento ou seleção automatizada de pessoal.

Isso não significa que o RH esteja numa zona cinzenta. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) já traz, desde sua entrada em vigor em setembro de 2020, uma regra direta sobre decisões automatizadas que afetam interesses de uma pessoa, e currículo filtrado por algoritmo entra nessa categoria mesmo sem uma portaria específica da ANPD sobre o tema.

O que o artigo 20 da LGPD já determina

O artigo 20 da LGPD dá ao titular de dados (no caso, o candidato) o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, quando essas decisões afetam seus interesses. Isso cobre, por exemplo, pontuação de currículo, ranqueamento de candidatos por software de triagem (conhecido no mercado como ATS, sigla de sistema de rastreamento de candidatos) e descarte automático por palavra-chave ou perfil.

Na prática, isso significa três obrigações que já valem hoje, independentemente de regulamentação futura da ANPD sobre IA no RH:

• O candidato tem direito de pedir explicação sobre os critérios usados na decisão automatizada que o eliminou de um processo seletivo.
• A empresa precisa conseguir explicar esses critérios, o que exige documentar como a ferramenta de triagem pontua ou filtra currículos antes de contratá-la.
• Em caso de contestação, precisa existir um caminho real de revisão humana, não um botão que reenvia a mesma lógica automatizada.

O texto do artigo 20 não exige, em si, que a revisão seja feita por humano em todos os casos (esse é um ponto debatido entre juristas brasileiros), mas a interpretação predominante entre especialistas em proteção de dados é que uma revisão que só repete o mesmo algoritmo não cumpre o espírito da norma.

Por que a ausência de guia específico da ANPD não é uma brecha

A ANPD regulamenta a LGPD por meio de guias orientativos, mas a lei vale com ou sem esses guias. A agência já publicou material sobre temas correlatos, como o guia para fornecedores de tecnologia da informação listado em seu portal, o que mostra que o tratamento automatizado de dados em contexto corporativo está no radar da autoridade, mesmo que a triagem de candidatos ainda não tenha um documento dedicado.

Para o RH, a ausência de um guia específico funciona como um aviso, não como alívio: quando a regulamentação chegar, é provável que ela formalize exigências que já decorrem do artigo 20, e quem não tiver organizado seus processos antes vai correr atrás depois de uma fiscalização ou de uma reclamação de candidato ao Fala.BR, o canal de ouvidoria da própria ANPD.

O que muda na prática para quem usa ferramenta de triagem

Ferramentas de triagem automatizada, sejam módulos de IA embutidos em plataformas de recrutamento ou sistemas próprios de pontuação, não são neutras do ponto de vista legal. Elas processam dados pessoais (nome, histórico profissional, às vezes dados sensíveis implícitos como idade estimada por foto ou gênero inferido por nome) para tomar uma decisão que afeta o acesso de alguém a uma vaga.

Antes de contratar ou manter uma ferramenta assim, o RH deveria conseguir responder, com o fornecedor, a perguntas como:

• Quais critérios a ferramenta usa para pontuar ou descartar um currículo, e esses critérios estão documentados de forma que a empresa consiga explicar a um candidato que pergunte?
• A ferramenta foi testada quanto a viés contra algum grupo (gênero, raça, idade, origem)? Se o fornecedor não souber responder, essa ausência de teste precisa constar na avaliação de risco da empresa, não ser tratada como se o risco não existisse.
• Existe um fluxo real, com responsável definido, para um candidato pedir revisão humana de uma eliminação automática? Esse fluxo está descrito em algum lugar acessível ao candidato, como no aviso de privacidade do processo seletivo?

O que fazer na segunda-feira

Quem já usa ou está avaliando ferramenta de triagem por IA pode, sem esperar guia específico da ANPD, tomar três providências concretas esta semana: documentar por escrito os critérios de pontuação ou descarte usados pela ferramenta atual, incluir no aviso de privacidade do processo seletivo a informação de que há tratamento automatizado de dados e o direito de solicitar revisão, e designar uma pessoa (não um sistema) responsável por receber e analisar esses pedidos de revisão. Nenhuma dessas três ações depende de regulamentação futura, porque decorrem diretamente do artigo 20 da LGPD, em vigor desde 2020.

Fonte 1: Portal oficial da ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados (https://www.gov.br/anpd/pt-br)

Agência Nacional de Proteção de Dados - Inicial

Serviços mais acessados do Gov.br Serviços mais acessados do Gov.br Nenhum serviço encontrado Serviços em destaque do Gov.br Serviços em destaque do Gov.br Nenhum serviço encontrado Previous Serviços mais acessados do Gov.br Serviços mais acessados do Gov.br Nenhum serviço encontrado Serviços em destaque do Gov.br Serviços em destaque do Gov.br Nenhum serviço encontrado Next 1 2 ANPD realiza audiência pública sobre Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções nesta quinta (29) Guia esclarece quem deve cumprir o ECA Digital e quais são as responsabilidades das plataformas ANPD pede explicações à Meta sobre denúncias de violações na suspensão de contas e remoção de conteúdos Agência estabelece medidas corretivas à Prefeitura de Feira de Santana pelo vazamento de dados médicos de 1.200 pessoas Confira programação do evento em que ANPD fará balanço dos seis anos de atuação ANPD realiza audiência pública sobre Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções nesta quinta (29) Guia esclarece quem deve cumprir o ECA Digital e quais são as responsabilidades das plataformas ANPD pede explicações à Meta sobre denúncias de violações na suspensão de contas e remoção de conteúdos Agência estabelece medidas corretivas à Prefeitura de Feira de Santana pelo vazamento de dados médicos de 1.200 pessoas ANPD realiza audiência pública sobre Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções nesta quinta (29) 3 4 5 LGPD e Decretos nº 12.975 e nº 12.976 ganham versões em outros idiomas Iniciativa amplia o alcance internacional das normas brasileiras de proteção de dados e de proteção no ambiente digital ANPD cria canal de denúncias de plataformas digitais Página recebe notificações de descumprimento dos decretos do MCI por provedores de aplicações de internet Agência recebe sugestões da sociedade sobre processo regulatório As contribuições por escrito podem ser enviadas pela população até 23/11, pela Plataforma Brasil Participativo Mais notícias GUIA ORIENTATIVO Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação Estudos Periódicos Radar Tecnológico N° 6 - Deepfakes PERIODIC STUDIES Technology Radar No. 4 - Neurotechnologies Agente de tratamento Cidadão/Titular de Dados Fale conosco Centrais de conteúdo Fornecedores Pesquisa Processual Pública Peticionamento eletrônico Fiscalização Assessoria de Comunicação Ouvidoria Registre sua manifestação na Plataforma Fala.BR pelos canais abaixo Elogio Sugestão Denúncia Reclamação Solicitação Acesso à Informação Instagram Linkedin Youtube

Links de compartilhamento em redes sociais Compartilhe :

Fonte: Portal oficial da ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados