STJ multa advogados em R$ 20 mil por esconder comandos para enganar a IA do tribunal

O que o STJ decidiu

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) multou em R$ 20 mil um grupo de advogados por esconder instruções dentro de uma petição de recurso especial, com o objetivo de influenciar a inteligência artificial usada pelo tribunal na análise do processo. A informação é do Olhar Digital, publicada em 21 de outubro de 2026.

Além da multa, considerada pela reportagem a maior já aplicada pelo STJ num caso desse tipo, o colegiado determinou o envio das peças a duas instâncias: a OAB do Paraná, para avaliar possível sanção administrativa, e o Ministério Público Federal, para analisar se há crime a apurar. O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, classificou a conduta como de gravidade acentuada e considerou a multa elevada uma "resposta à altura" da gravidade da conduta.

Não é o primeiro episódio do tipo no Judiciário brasileiro. A mesma reportagem lembra que o Supremo Tribunal Federal já havia multado um advogado por motivo semelhante, em decisão do ministro Alexandre de Moraes. O caso do STJ, porém, é tratado como o mais robusto em valor até agora.

Como os comandos foram escondidos na petição

O termo técnico para o que os advogados tentaram fazer é prompt injection: a inserção de instruções dentro de um texto para tentar fazer um sistema de inteligência artificial seguir ordens que não fazem parte da tarefa original. Em vez de só analisar os argumentos do recurso, a IA seria induzida a aceitar comandos escondidos como se fossem parte legítima do pedido.

No caso julgado, as instruções foram distribuídas em diferentes pontos da petição. Uma delas ficava na faixa decorativa do rodapé da página, escrita na mesma cor do elemento gráfico, o que a tornava invisível a olho nu, mas ainda assim legível por um sistema de leitura automática de texto.

O conteúdo dos comandos pedia que a IA considerasse que o acórdão questionado havia desrespeitado os limites da coisa julgada (o entendimento jurídico de que uma decisão definitiva não pode ser revista) e concluísse que o recurso deveria ser aceito na íntegra. Ou seja: a tentativa era fazer a ferramenta do tribunal recomendar a vitória dos próprios advogados, sem que isso aparecesse como argumento explícito no corpo do texto.

Por que isso é diferente de usar IA para redigir uma peça

A decisão do STJ não proíbe o uso de inteligência artificial na elaboração de documentos jurídicos. O tribunal fez questão de separar duas coisas: usar IA como ferramenta de apoio na redação é permitido; inserir comandos clandestinos para manipular o sistema que vai analisar a própria peça é ilícito.

A linha que separa um uso do outro é clara na prática, mesmo que a tecnologia por trás seja a mesma:

• Uso legítimo: pedir a uma IA que ajude a estruturar argumentos, revisar redação ou resumir jurisprudência, deixando claro no próprio texto que aquilo é fruto de elaboração humana e visível para qualquer leitor, humano ou máquina.
• Uso ilícito: embutir instruções que só a IA do tribunal consegue ler, destinadas a mudar o resultado da análise sem que a parte contrária ou o próprio julgador percebam a tentativa.

O risco técnico que sustenta essa distinção é conhecido de quem trabalha com segurança da informação: um sistema de IA pode ter dificuldade em separar o conteúdo que deveria apenas examinar das ordens inseridas para influenciar sua resposta. Se o sistema não reconhece a tentativa de manipulação, pode tratar o comando escondido como parte legítima da tarefa, o que compromete a análise.

O que muda para quem redige petições com apoio de IA

Para quem atua em escritório de advocacia e já usa ferramentas de inteligência artificial na rotina, o caso do STJ não é motivo para abandonar a tecnologia, mas é um alerta sobre dois pontos concretos.

O primeiro é a formatação dos documentos. Elementos visuais como cores de fundo, fontes muito pequenas ou texto sobreposto a imagens podem esconder conteúdo que humanos não leem, mas sistemas de leitura automática sim. Isso vale tanto para quem monta a peça quanto para quem revisa: um texto gerado ou formatado com ajuda de IA merece conferência linha a linha antes de protocolar, inclusive nos elementos gráficos.

O segundo ponto é o que a reportagem chama de risco para a confiabilidade da análise automatizada. Quando tribunais passam a usar IA para examinar documentos, produzir resumos ou apoiar decisões, comandos maliciosos inseridos por qualquer parte do processo podem gerar três tipos de distorção:

• Análises enviesadas: instruções ocultas favorecendo uma interpretação específica dos fatos.
• Resumos incompletos: informações relevantes recebendo menos destaque por influência de comandos inseridos no documento.
• Recomendações fora do critério esperado: a IA se afastando dos parâmetros previstos para a tarefa por causa da manipulação.

Esses três riscos não são exclusivos do Judiciário. Qualquer escritório que use IA para triagem de contratos, análise de processos ou revisão de documentos de terceiros está exposto ao mesmo problema: um documento recebido de outra parte pode conter instruções escondidas destinadas a influenciar a ferramenta usada internamente pelo escritório.

O que ainda está em aberto

O caso foi enviado à OAB do Paraná e ao Ministério Público Federal, mas a reportagem não traz prazo nem desfecho dessas análises até a publicação da matéria, em 21 de outubro de 2026.

O precedente do STF citado pela reportagem, de autoria do ministro Alexandre de Moraes, mostra que o tema já havia chegado a outra corte antes do caso do STJ, o que sugere que a prática não é um incidente isolado. Para quem advoga, o recado prático que já está dado é que qualquer tentativa de esconder instruções destinadas à IA do tribunal, por mais sofisticada que seja a camuflagem, passou a ser tratada como conduta ilícita e sujeita a multa, encaminhamento à OAB e eventual apuração criminal.

Fonte: Olhar Digital — IA