Estônia define quem responde pelo erro de um agente de IA, e o Brasil ainda não decidiu

Em 2026, a Estônia passou a exigir que todo agente de inteligência artificial tenha um responsável humano identificável. No Brasil, só o Judiciário tem regra parecida; o resto do setor público e os escritórios seguem sem critério definido.

Um agente que paga imposto, mas primeiro pergunta se pode

Em março de 2026, um desenvolvedor estoniano perguntou a um agente de inteligência artificial quanto ele devia de impostos do mês anterior. O agente se autenticou no sistema do fisco com a identidade digital do próprio desenvolvedor, consultou os valores da empresa e viu que a declaração já tinha sido entregue e o prazo de pagamento vencia naquele dia (Convergência Digital).

Antes de mexer em qualquer coisa, o agente parou e perguntou: quer que eu pague? O desenvolvedor respondeu que sim, assinou pelo celular, e o pagamento saiu. Não foi um programa do governo: foi um cidadão comum usando ferramentas de código aberto sobre uma infraestrutura pública que já existia.

O detalhe que interessa a quem vive de prazo e assinatura não é o pagamento em si. É o instante em que o sistema parou para pedir autorização antes de mover dinheiro de outra pessoa.

O que diferencia um agente de um simples chat de IA

Um assistente conversacional (o tipo de ferramenta que só responde perguntas, como um chat de IA comum) devolve texto: explica onde fica o formulário, resume uma lei, sugere um parágrafo de contrato. Ele não entra em nenhum sistema para agir sozinho.

Um agente de inteligência artificial é outra coisa: ele se autentica em sistemas reais, consulta registros, prepara uma ação e a executa dentro de um limite definido com antecedência. Quando encontra algo fora desse limite, ele para e devolve a decisão para o humano.

Para quem assina petição, contrato ou parecer, essa distinção importa na prática. Contratar uma ferramenta "com IA" sem saber se ela é assistente ou agente é assinar um documento sem ler a cláusula que diz quais poderes ela recebeu.

Três decisões que a Estônia tomou em 2026

A Estônia organizou a resposta a essa pergunta ao longo do ano. Em 27 de janeiro, o governo lançou a Eesti.ai, iniciativa nacional de adoção de inteligência artificial com conselho ligado ao primeiro-ministro, priorizando educação, saúde e segurança.

Em 12 de junho, a autoridade de sistemas de informação do país, a RIA, lançou o projeto Aruait, com 24 meses de prazo e 1 milhão de euros do fundo de inovação do setor público. O projeto não entrega um produto pronto: entrega um arcabouço técnico e jurídico para conceder a agentes permissões limitadas, rastreáveis e revogáveis, um registro público para verificar quem é cada agente e pelo menos um serviço automatizado de ponta a ponta como piloto.

Em 8 de setembro veio a decisão que mais interessa a quem pensa em responsabilidade: agentes de inteligência artificial não vão receber o código de identificação pessoal que identifica cada cidadão estoniano perante o Estado. A coordenação do projeto explicou que vincular um elemento de risco a um dos instrumentos mais fortes da identidade digital do país enfraqueceria a garantia inteira. Na prática, o agente age vinculado à pessoa ou à instituição que o autorizou, e a responsabilidade pelo que ele faz continua sendo de quem concedeu a permissão, não do software.

Antes de decidir, o Tribunal de Contas estoniano mediu o tamanho do problema: encontrou cerca de 130 soluções de inteligência artificial registradas no setor público e confirmou cerca de 30 em funcionamento, quase todas ainda em piloto. O país tido como o mais digital do mundo documentou que não estava pronto, e só então decidiu.

O que já vale hoje para quem trabalha com processo no Brasil

Enquanto o Executivo brasileiro ainda discute o tema em editais avulsos, o Judiciário já decidiu uma parte dele. A Resolução CNJ 615, de março de 2025, obriga o cadastro de toda solução de inteligência artificial antes de ela entrar em produção no Judiciário e proíbe soluções que impeçam a revisão humana.

Isso afeta diretamente o advogado que usa ferramenta de IA integrada a sistema de tribunal, para gerar minuta, localizar jurisprudência ou acompanhar prazo processual. Antes de contratar ou de aceitar que o escritório adote uma dessas ferramentas, vale perguntar ao fornecedor se a solução está cadastrada no CNJ e se existe um ponto da cadeia em que a revisão humana é obrigatória, não opcional.

A tabela resume a distância entre os dois países até agora:

Três perguntas antes de assinar o contrato da ferramenta

A diferença entre comprar um agente administrável e comprar um risco sem dono cabe em três perguntas. Servem tanto para quem compra software para o setor público quanto para o escritório que avalia uma ferramenta de IA jurídica:

• Em nome de quem o sistema age, e com qual autorização? Precisa haver concessão explícita, com escopo e prazo definidos, nunca uma senha compartilhada entre toda a equipe.
• Onde fica o ponto de parada? Que tipo de ação exige confirmação humana antes de seguir, como a pessoa responsável é avisada e quem recebe o caso quando o agente não consegue continuar sozinho.
• O que fica registrado? Quem autorizou, o que foi executado, com quais dados, em que momento, e como se revoga a autorização ou se desfaz o que já foi feito.

Quem contrata uma ferramenta de IA para o escritório sem conseguir responder às três está comprando um assistente de bate papo com rótulo de agente, ou um risco sem ninguém definido para responder por ele.

Por que a confidencialidade do cliente entra na conta

Quando o sistema só responde, o risco é a resposta errada. Quando o sistema age, o risco muda de tamanho: o Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia dos Estados Unidos (NIST) descreve riscos próprios da combinação entre modelos e ferramentas de execução, incluindo a manipulação por conteúdo externo: uma instrução maliciosa embutida em um documento que o agente consulta pode tentar desviá-lo da tarefa original.

Para o advogado, isso significa que o escopo da autorização dada ao agente, não o modelo em si, é o que limita o estrago se algo sair errado com um documento sigiloso do cliente.

O que ainda está em aberto no Brasil

O país não está atrasado em infraestrutura. Tem identidade digital em escala, Pix como pagamento instantâneo universal e uma população acostumada a resolver tudo pelo celular. O que falta é a régua que a Estônia construiu em 2026: quem autoriza, onde o sistema para, e o que fica registrado.

A TIC Domicílios 2025 mostra que digitalizar o balcão não resolveu o problema sozinho: entre quem tentou usar serviço público pela internet, só 18% concluíram o atendimento em impostos, 12% em documentos e 8% em saúde, e 17% precisaram ir ao balcão mesmo depois de começar on-line. O serviço existe. A conclusão do atendimento, não.

Em janeiro de 2027 começam novos mandatos estaduais no Brasil, com a chance de desenhar essa régua desde o primeiro mês de gestão. Até lá, cada escritório, cada órgão e cada empresa que decide delegar uma tarefa a um agente de IA decide sozinho onde fica o ponto de parada, porque ainda não existe uma norma federal igual à estoniana para isso.

Fonte: Convergência Digital