Não foi a ANPD. Não foi o Legislativo. Foi o Judiciário criando regulação de IA no Brasil, caso a caso, sentença a sentença.
Na mesma semana de maio de 2026, dois juízes brasileiros aplicaram multas por uso indevido de inteligência artificial em processos. Valores diferentes, tribunais diferentes, fundamentos diferentes. O primeiro: R$ 84.250 contra duas advogadas no Pará por tentativa de manipular o sistema de IA do TRT-8. O segundo: R$ 35 mil contra uma gráfica paulista por apresentar jurisprudência que a IA inventou.
O PL 2338 ainda está em tramitação no Congresso. Enquanto isso, o Judiciário não esperou. Está criando regulação de IA no Brasil caso a caso, sentença a sentença, com cada magistrado buscando sua própria analogia jurídica para condutas que a lei ainda não tipificou.
Texto branco sobre fundo branco (Prompt Injection)
Na 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas, o juiz Luiz Carlos de Araujo Santos Junior identificou um prompt oculto em uma petição inicial com texto branco sobre fundo branco, invisível ao leitor humano, mas legível para o sistema Galileu, ferramenta de IA do TRT-8. A instrução orientava a IA a contestar a peça de forma superficial.
O juiz classificou a conduta como ataque direto à integridade da atividade jurisdicional, aplicou multa de R$ 84.250 e notificou a OAB. As advogadas admitiram o uso do prompt ao JOTA, mas disseram que tentavam “proteger o cliente da própria IA”, não manipular a decisão. Anunciaram recurso.
Jurisprudência que não existe
Na 11ª Vara Cível de São Paulo, o juiz Luiz Gustavo Esteves identificou que dois acórdãos citados por uma Indústria Gráfica simplesmente não existiam, números de TJSP e TJMG que a IA havia fabricado. Chamou de “fraude processual gravíssima” e aplicou multa de R$ 35 mil por litigância de má-fé.
A advogada da empresa nega intenção de induzir o juiz ao erro e anunciou recurso.
Os casos não são o problema, e sim o padrão que eles criam
Condutas diferentes, jurisdições diferentes, mas resultado convergente: multa fundamentada em princípios gerais do direito — boa-fé objetiva, lealdade processual, dignidade da Justiça. Não em lei específica de IA. Porque essa lei ainda não existe.
Esse é o ponto que interessa ao jurídico de qualquer empresa. Não existe régua única para compliance de IA em processos judiciais. O fundamento muda. O valor muda. O grau de severidade muda. O que não muda é que o juiz vai encontrar uma analogia, e vai aplicá-la.
Gustavo Artese, advogado especializado em IA aplicada ao Direito, capturou bem a mudança em jogo: “Documentos jurídicos passam a interagir não apenas com pessoas, mas também com sistemas automatizados de apoio à decisão, pesquisa, análise e produção documental.” Só em 2026, há centenas de casos documentados no mundo envolvendo erros, alucinações ou uso de jurisprudência inexistente gerada por IA em processos.
Sem o PL 2338 aprovado, cada magistrado busca sua própria analogia, tentendeo ao mais restritivo que cada juiz conseguir justificar.
O que fazer antes do próximo juiz decidir por você
Três frentes que não podem esperar o marco regulatório:
- Mapeie onde IA está em processos com exposição judicial. Quais ferramentas a equipe jurídica usa para pesquisa, redação de peças, análise de contratos? Quem verifica o output antes de protocolar? Se a resposta for “ninguém formalmente”, você tem um passivo.
- Estabeleça verificação obrigatória para jurisprudência gerada ou sugerida por IA. O caso da gráfica não exige tecnologia sofisticada para ser evitado, exige processo. Número de acórdão citado em peça precisa ser checado na fonte antes de protocolar.
- Documente o uso. A diferença entre negligência e má-fé pode estar na capacidade de demonstrar que havia protocolo, mesmo que imperfeito. Um log de uso, uma política interna aprovada, um treinamento registrado.
O Judiciário não pediu essa função regulatória. Mas assumiu. E agora está exercendo — com fundamentos variados, valores diferentes, mas direção consistente: tolerância zero para uso de IA que comprometa a integridade do processo.
A pergunta para o jurídico de qualquer empresa não é mais “podemos usar IA?”. É “sabemos exatamente onde estamos usando e quem é responsável pelo output?”
Se a resposta for hesitante, o próximo juiz vai responder por você.
Descomplicando a Cibersegurança
Quer saber mais sobre Cibersegurança de uma forma simples e direta, construindo uma base de conhecimento que suporte os desafios da IA?
Conheça meu livro: “Descomplicando a Cibersegurança” e tenha acesso a um conteúdo essencial para gestores e profissionais que precisam de clareza para navegar no cenário de riscos digitais.
- Link para Amazon: https://a.co/d/00y4w0we
- Linkedin: https://www.linkedin.com/in/joseluizjr/
Fontes:
- https://www.jota.info/justica/empresa-e-multada-em-r-35-mil-por-jurisprudencia-inventada-por-ia-em-processo
- https://www.jota.info/trabalho/juiz-multa-em-r-84-mil-advogadas-por-prompt-injection-para-manipular-ia-usada-no-trt8
